CGE reúne gestores estaduais para tratar sobre regularização fiscal

Visando consolidar os trabalhos de acompanhamento e controle da regularidade do Estado de Sergipe no Cadastro Único das Transferências Voluntárias (Cauc), da Secretaria do Tesouro Nacional, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) realiza nesta sexta-feira, 19, no auditório da Empresa de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Sergipe (Pronese), reunião técnica para discutir os procedimentos que deverão ser adotados para cumprir às disposições do Decreto estadual nº 26.905/2010. O evento terá início às 9h e contará com a participação de representantes das Diretorias Administrativas e Financeiras (DAFs) e das Assessorias de Planejamento dos órgãos e entidades do Governo do Estado.

O Decreto estadual nº 26.905/2010 estabelece os procedimentos a serem adotados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual para manter a regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa. Dentre os vários artigos desse Decreto, o terceiro estabelece que órgãos e entidades devem manter atualizados diversos documentos, a exemplo da Certidão Negativa de Débito (CND); Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS), na Caixa Econômica Federal; Certidão Conjunta Negativa de Débitos quanto aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União.

Ainda no artigo terceiro, parágrafo primeiro, o Decreto orienta que as obras de construção civil devem ser inscritas no Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (CEI/INSS), vinculado ao CNPJ do órgão ou entidade responsável pela obra, salvo quando houver disposição contrária da legislação federal.

Compromisso

O trabalho de regularização de pendências do Estado no Cauc/STN vem sendo desenvolvido desde 2007 pela Controladoria e Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Para tanto, foram firmadas parcerias com a Receita Federal, Procuradoria da Fazenda Nacional, Caixa Econômica e Secretaria do Tesouro Nacional.

 “A CGE, em parceria com a PGE, realizou um trabalho de diálogo permanente com os ministérios do Governo Federal para construir as condições jurídicas administrativas que garantam as transferências voluntárias de recursos da União para o Estado de Sergipe, assegurando a realização de obras e serviços destinados à população sergipana”, declara o controlador-geral do Estado, Adinelson Alves. Já o procurador do Estado, André Vinhas, acrescenta que “esse decreto é um instrumento de orientação, prevenção e controle da regularidade fiscal do Governo de Sergipe.”