Lei das OSCIPs
Você sabia que o deputado federal Marcelo Déda foi relator do Projeto de Lei (transformado na Lei Ordinária 9790/1999) que tratava sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Caráter Público? Nos links abaixo, disponibilizamos, na íntegra, alguns dos documentos originais conservados no Arquivo de […]