TRF julga recurso favorável ao Estado de Sergipe
[vc_row][vc_column width=”2/3″][vc_column_text] No julgamento da Apelação Cível nº 388245, interposta pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal – 5ª Região, sediado em Recife, durante sessão ordinária do último dia 17, julgou procedente o recurso reconhecendo a constitucionalidade do procedimento licitatório e do contrato de […]