CMDCA

Sede do CDMCA – Foto: Márcio Dantas

Escritório do CDMCA – Foto: Márcio Dantas

O CMDCA – Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – é um órgão que tem como objetivo principal fazer com que o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – seja cumprido no município tanto pelo governo local quanto pela família e sociedade como um todo.

O Conselho, criado em dezembro de 1991, tem suas tarefas executadas por três comissões de trabalho que articulam as decisões, todas aprovadas em plenárias, e tomam as medidas necessárias para desenvolver projetos e executar planos de ação em três áreas principais: Políticas Sociais Básicas; Finanças e Orçamento; e Justiça. Além disso, o colegiado, composto por 28 membros de entidades governamentais e não-governamentais, vota todas as medidas e participa ativamente das atividades desenvolvidas pelo órgão.

O CMDCA é extremamente importante para o município porque atua na administração pública como organismo oficial de representação do povo, tornando-se assim um instrumento eficiente na construção da cidadania à medida que define ações a serem desenvolvidas nas políticas de atendimento e atenção à criança e ao adolescente.

Quais as atribuições específicas do CMDCA?

– Contribuir na formulação de políticas básicas para a infância e a adolescência do município;
– Determinar a aplicação dos Recursos do Mundo Municipal da Infância e a Adolescência;
– Controlar a execução das políticas públicas para a infância e adolescência, adotando previdências administrativas, caso o município não esteja oferecendo os serviços adequados;
– Participar da elaboração da lei de orçamento do município;
– Estabelecer normas para o registro de entidades governamentais e não-governamentais que desenvolvem programas sócio-educativos e de proteção à crianças e adolescentes;
– Analisar e aprovar projetos ou programas desenvolvidos pelos órgãos públicos municipais e entidades cadastradas;
– Divulgar os direitos da população infanto-juvenil e os mecanismos de cumprimento destes direitos;
– Presidir o processo eleitoral para a escolha dos Conselheiros Tutelares.

Quais os serviços realizados pelo CMDCA?

– Visitar às instituições cadastradas;
– Proceder o registro de entidades governamentais e não-governamentais que atendem crianças e adolescentes fazendo cumprir as normas estabelecidas pelo ECA;
– Zelar pela execução da política dos direitos da criança e do adolescente;
– Participar da formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente

Contatos do CMDCA:

Maria Elenilza Silva Santos – presidente
Maria Inês da Rocha – secretária executiva

Endereço: Rua Vereador João Calazans, nº 72. Bairro Praia 13 de Julho.
Aracaju-SE CEP: 49020-030
Telefone: (79) 3179-3735

Comissões de Trabalho:

Políticas sociais básicas

Jorge Romão Batista (Cress – Conselho Regional do Serviço Social)
Ana Maria |Lourenço Azevedo (Faculdade Pio X)
Rosa Cristina Ettinger (Semed – Secretaria Municipal de Educação)
Maria Auxiliadora dos Santos (Sesc – Serviço Social do Comércio)

Finanças e orçamento

Maria Auxiliadora Moura Vasconcelos (Sociedade Eunice Weaver de Aracaju)
Maria Elenilza Silva Santos (Oratório Festivo São João Bosco)
Maria Ilza Santos (Semasc – Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania)
Maria Lucinda de Melo (Instituto e Creche Menino Jesus)

Justiça

Ana Rita de Alcântara Souza (OAB – Ordem dos Advogados do Brasil)
Anatólio Perez Garcia Moreno (União dos Escoteiros do Brasil)
Maria do Carmo Deda C. de Melo (Fundat – Fundação Municipal do Trabalho)
Denise Oliveira Silva Cavalcante (Procuradoria Geral do Município)[/vc_column_text][/vc_column] [vc_column width=”1/3″][vc_column_text] [/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]