Contratação de empresa pela Secretaria Municipal de Saúde ocorreu de forma legal

[vc_row][vc_column width=”2/3″][vc_column_text]Em consonância com os princípios de uma administração pública séria, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) informa que a contratação da empresa Multiserv para a prestação de serviços de limpeza e higienização aconteceu de forma regular. A Degrau Empreendimentos Ltda, primeira empresa contratada, não cumpriu as cláusulas acordadas, sendo necessário que outra empresa assumisse as funções.

A Degrau foi a vencedora da licitação ocorrida em outubro do ano passado. Todo o processo foi divulgado e os prazos de lei respeitados. No entanto, a empresa descumpriu o contrato, deixando por exemplo de fornecer material e de pagar os seus funcionários, além de apresentar irregularidades fiscais e tributárias.

Diante dessa situação e em se tratando de serviços de saúde, a SMS abriu um novo procedimento licitatório, só que na modalidade de Dispensa de Licitação fundamentada juridicamente. O caso exigia uma atitude imediata da Prefeitura de Aracaju, já que as unidades de saúde não podem ficar sem tal serviço. A alternativa foi contratar, em caráter emergencial, a empresa Multiserv, que vem cumprindo os termos acordados de forma irrepreensível.

A não convocação do segundo colocado se deu em face do que dispõe a legislação brasileira no que se refere a licitações. A lei nº 8.666/93 assegura que a contratação do segundo colocado não é uma obrigatoriedade e sim uma opção do gestor público.[/vc_column_text][/vc_column] [vc_column width=”1/3″][vc_column_text] [/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]