PGE obtém decisão favorável que determina o repasse compulsório ao Fundo Municipal de Saúde
[vc_row][vc_column width=”2/3″][vc_column_text] A Procuradoria-Geral do Estado obteve decisão favorável combatendo a determinação que obrigava o Estado a proceder o repasse compulsório ao Fundo Municipal de Saúde. O caso foi originado através de uma entrevista radiofônica na qual, supostamente, a Secretaria Estadual de Saúde (SES) confessou suposta divida de 16.000.000,00 milhões, decorrente da não transferência de […]