Decisão judicial garante a realização de processo licitatório para contratação de agência de publicidade
A decisão do TJ suspende a liminar impetrada no último dia 29 de agosto por agências de publicidade locais, que barrou a realização do processo licitatório. Com amparo da decisão judicial, a Prefeitura de Aracaju garante a continuidade da licitação.
Com essa iniciativa a Prefeitura de Aracaju cumpre o que diz o artigo 2º da Lei nº 8.666 de 21/06/93 (Lei de Licitações), que exige a realização de processo licitatório para os serviços de publicidade. “Estamos apenas cumprindo a lei”, afirma a assessora jurídica da Secretaria Municipal de Administração, Lucinete Morais.
O processo licitatório seguiu todos os critérios, como: a publicação do Edital de Convocação, elaborado mediante as recomendações do Conselho Nacional de Agências de Publicidade e acompanhando a mesma norma adotada recentemente pelo governo federal que é a tomada de preços na modalidade de ‘melhor técnica’.
Esta é a primeira vez na administração pública em Sergipe que está sendo realizada uma licitação para uma agência de publicidade. A iniciativa visa, dentre outros objetivos, qualificar ainda mais a relação entre a administração municipal e o mercado publicitário.
TRANSPARÊNCIA
Para a diretora de Marketing e Multimeios da Secretaria de Comunicação, Eloísa Galdino, esta iniciativa vai consolidar, na reta final do governo, a forma profissional e transparente com que vem sendo tratada a publicidade na administração municipal. Ela complementou informando que a comissão julgadora será composta por profissionais de reconhecida atuação na área que avaliarão as propostas de acordo com as necessidades apresentadas no ‘briefing’ entregue aos participantes. “Com isso, estaremos lançando as bases para a implementação de uma relação cada vez mais saudável entre o poder público e as agências de publicidade”, completou Eloísa.[/vc_column_text][/vc_column]
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