CGE/SE declara apoio à aprovação da PEC 45/2009

Nas últimas semanas, diversos órgãos de controle interno vêm declarando apoio à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2009, que tem o intuito de constituir quatro macro funções do Sistema de Controle Interno: auditoria, ouvidoria, controladoria e correição; além de estabelecer a vinculação do exercício das funções de controle interno por servidores públicos organizados em carreiras específicas.

Reafirmando o compromisso pelo fortalecimento dos órgãos de controle interno, a Controladoria-Geral do Estado (CGE/SE) vem fazendo uma intensa campanha nas redes sociais e mobilizando os órgãos do Governo de Sergipe, como forma de estímulo à aprovação da Emenda Constitucional de autoria do ex-senador e atual governador do Espírito Santo, Renato Casagrande.

Segundo o secretário-chefe da CGE/SE e presidente da Junta Fiscal do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), Adinelson Alves, a aprovação da PEC 45 traz a possibilidade dos Estados, do Distrito Federal e da União construírem um novo marco regulatório para o Sistema de Controle Interno da Administração Pública.

“A aprovação da PEC 45 vai nos permitir um redesenho de todo o Sistema de Controle Interno dos estados brasileiros, elevando-o à condição de essencial à melhoria da qualidade dos serviços públicos e à prevenção da corrupção. A Emenda Constitucional já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, em 4 de abril de 2012, estando a aguardar sua inclusão na ordem do dia do Senado Federal, que após sua aprovação, seguirá para a Câmara dos Deputados”, afirma Adinelson Alves.

Carta do Espírito Santo

Durante a realização da 7ª Reunião Técnica do Conaci, na cidade de Vitória-ES, representantes dos órgãos de controle interno das três esferas do governo aprovaram a ‘Carta do Espírito’; destinada às presidências da República, do Senado e da Câmara dos Deputados, tendo por objetivo demonstrar a importância da aprovação da PEC 45, para a construção do novo marco regulatório do Sistema de Controle Interno da Administração Pública, enquanto instrumento de melhoria da qualidade dos serviços públicos e de prevenção da corrupção – em atendimento aos reclames dos cidadãos pelas ruas do Brasil.