CGE participa do encerramento do IV Congresso Brasileiro de Controle Público com ministro Jorge Hage

Transparência pública, improbidade administrativa e o combate a corrupção foram alguns dos temas discutidos no último dia de debates do IV Congresso Brasileiro de Controle Público, realizado na última sexta-feira, 25, no teatro Tobias Barreto, com a participação do secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado de Sergipe (CGE), Adinelson Alves, e sua equipe técnica. Promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP), com o apoio do Governo de Sergipe e da Prefeitura de Aracaju, o evento reuniu diversos especialistas do país e do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage Sobrinho.

Além do ministro, a mesa de debates foi composta pela presidente do tribunal de Contas de Sergipe, Conselheira Maria Izabel Nabuco D’ávila, pelo presidente do IBDP, Paulo Modesto, pelo presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Márcio Cammarosano, o doutor em Direito do Estado Lucas Gonçalves e presidido pelo procurador-geral do Estado, Márcio Leite de Resende.

Lei de acesso à informação

Com a palestra ‘Transparência Pública e combate à corrupção: Estágio atual do Projeto de Lei de Acesso à informação pública no Congresso Nacional’, o ministro Jorge Hage apresentou ao público um panorama acerca dos pontos presentes na Lei nº 12527, de 18 de novembro de 2011, que permite ao cidadão solicitar de qualquer órgão público – federal, estadual e municipal – e em qualquer dos poderes, todo e qualquer documento e informação do Poder Público aos quais ele queira acesso.

De acordo com o ministro, esta lei vem regular um direito que já estava previsto na Constituição desde 1988, mas que não havia sido regulamentada até hoje. “Esta lei é um compromisso do Governo brasileiro perante várias convenções e tratados internacionais que prevêem a disposição dos países na facilitação do acesso a qualquer informação detida ou produzida pelos órgãos públicos. A transparência, tanto a ativa quanto a passiva serve essencialmente para o combate à corrupção”, afirma.

O ministro Jorge Hage explica que a criação do Portal da Transparência, em 2004, teve justamente a intenção de permitir que os cidadãos tomem conhecimento de todos os gastos do Governo, executados a cada dia. “Hoje, o nosso Portal tem uma média de três milhões de visitas por ano, ou seja, os cidadãos estão de fato utilizando através da Internet em qualquer lugar do Brasil e do mundo. Nada melhor do que isto para combater a corrupção”, declara.

1ª Consocial/SE

Na oportunidade, o ministro falou das últimas ações da Conferência sobre Transparência e Controle Social (Consocial), convocada pelo Governo Federal, através da Controladoria Geral da União (CGU), e que já vem sendo realizadas em diversos municípios de Sergipe e de outros estados do país.

 “Já temos vários meios dos cidadãos estarem engajados democraticamente na Gestão Pública. No Brasil, por exemplo, os cidadãos já podem criar proposta de lei ao Congresso. A lei da ficha limpa, por exemplo, saiu após uma grande mobilização da sociedade. O cidadão também pode participar através de audiências públicas, de consultas públicas, utilizar o Portal da Transparência para fiscalizar os gastos públicos e tantos outros”, declara Hage.

A etapa estadual da Consocial em Sergipe acontece nos dias 27 e 28 de março do próximo ano, e reunirá as propostas e delegados resultantes das etapas municipais, que após uma ‘peneira’ das diretrizes consideradas mais consistentes pelos representantes dos municípios e entidades estaduais, serão encaminhados à Brasília para a Consocial Nacional, em maio de 2012.

Lá estarão representantes de todos os Estados, de organizações da sociedade civil ligadas ao assunto debatem e de lá saem o sumo daquilo que foi considerado o mais relevante e será apresentado ao Governo, diz o Ministro.