STF determina exclusão do Estado dos cadastros de restrição da União

A Ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em favor ao Estado de Sergipe, determinando a suspensão da inscrição de inadimplência do Estado de Sergipe no Sistema Integrado da Administração Financeira (SIAFI). No início deste mês, o Estado, através da Procuradoria-Geral do Estado, ajuizou no Supremo uma Ação Cautelar postulando que seja determinado à União que suspenda a restrição que impede o repasse de verbas para o Estado. A restrição decorre do registro de inadimplência nos cadastros do Cauc e Siafi (Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias e Sistema Integrado de Administração Financeira).

Segundo o Procurador André Luiz Santos Meira, que assinou a Ação Judicial, o Estado de Sergipe está impedido de receber os recursos federais desde o início do ano. Ele informou ainda que os valores bloqueados já somam R$ 37 milhões e o bloqueio é injusto, pelo fato de ser referente a uma inadimplência decorrente da execução do convênio nº 084/1999 (PROCESSO Nº 03045.000084/1999-85) firmado pela administração anterior com a antiga SUDENE(Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste), para implantação de sistema de águas nas escolas rurais do interior de Sergipe.

Na Ação, a PGE alega que o Estado de Sergipe depende de iniciativa da União em promover as medidas necessárias à instauração de procedimento especial para a apuração dos fatos e da responsabilidade do ex-gestor encarregado do convênio com a Sudene. Sustenta, também, que a restrição causa prejuízos inestimáveis à máquina pública estadual, em detrimento da população sergipana, pois diversos projetos previstos no orçamento dependem dos empréstimos que estão impedidos por causa do registro de inadimplente.

A Procuradoria-Geral do Estado cita precedentes do STF em julgamentos semelhantes, nos quais o Tribunal entendeu que a restrição não pode ser mantida, na hipótese de irregularidade praticada por administração anterior, desde que a atual gestão esteja promovendo as medidas necessárias para a punição dos administradores faltosos.