SES alerta os municípios para o prazo de entrega do Relatório Anual de Gestão

Os secretários de saúde dos 75 municípios sergipanos devem se apressar para não perder o prazo de entrega do Relatório Anual de Gestão referente ao ano de 2012, que se encerra no dia 30 de março. O relatório deve ser entregue ao Conselho Municipal de Saúde e a perda do prazo implica em consequências legais para o município.

Obrigatoriamente, o documento deve ser enviado pelo sistema de Apoio ao Relatório de Gestão (SARG/SUS). Para fazer a tramitação, tantos os gestores quanto os conselheiros devem estar devidamente cadastrados no sistema.

“Os municípios que passaram por mudanças de gestão e de Conselho deverão se cadastrar para concluir o envio do relatório, para que façamos a atualização dos dados”, reforçou o coordenador de Gestão Participativa da Secretaria de Estado da Saúde (SES), José Dias Júnior.

Os gestores que não enviarem o relatório estarão descumprindo a Lei Complementar nº 141, que determina a prestação de contas aos Conselhos Municipais. Como implicação legal, os recursos do Ministério da Saúde (MS) que são repassados ao município poderão ser bloqueados.
“A Secretaria de Estado da Saúde (SES) tem feito visitações agendadas e mantido o contato com cada um dos municípios através de e-mail e ligações, para reforçar a necessidade de cumprimento do prazo”, finalizou o coordenador de Gestão Participativa da SES.

O gestor ou conselheiro que ainda não possuir a senha que garante o acesso ao sistema, deve entrar em contado com o Núcleo de Ação Participativa da SES, através do e-mail gestaoparticipativa@saude.se.gov.br e fazer a solicitação por meio do envio dos seguintes dados: nome do gestor que vai operar o sistema, cargo, endereço da Secretaria/Conselho, CPF, telefone e cargo. Mais informações poderão ser obtidas através dos telefones do setor (79) 3234-9507 e (79) 3234-9560.