Sefaz analisa ações para inscrição na Dívida Ativa, Cadin e Serasa

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) promoveu uma reunião na manhã desta terça, 14, com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para a análise das próximas medidas a serem implementadas quando da inscrição de contribuintes na Dívida Ativa Estadual, no Serasa e no Cadin Estadual.

O sentido da reunião é discutir procedimentos adotados pela PGE e Sefaz, assim como prestar orientações legais à secretaria sobre inscrição das multas penais e outros créditos na Dívida Ativa.

Ainda na reunião, os procuradores estaduais e o secretário da Fazenda, João Andrade Vieira da Silva, acompanhado de técnicos da Sefaz, discutiram sobre o embasamento jurídico e suporte legal para a implementação da cobrança sobre a comercialização através dos sites de compras, o e-comerce.

Segundo o secretário João Andrade, os pontos colocados na reunião buscam reforçar os mecanismos de punição aos inadimplentes, ampliando as possibilidades de restrições no mercado, como impossibilidade de assinatura de contrato com o Poder Público e acesso a linhas de financiamento. No caso do e-commerce, a discussão aprimorou o amadurecimento sobre a posição de Sergipe diante do impasse entre outros Estados – fundamentalmente Rio de Janeiro e São Paulo – na questão da cobrança do ICMS nas vendas pela Internet.