Saúde informa Sindicato das Farmácias e AL sobre consulta pública da Anvisa

A Coordenadoria de Vigilância Sanitária (Covisa) da Secretaria de Estado da Saúde (SES) realizou esta semana uma reunião com representantes do Sindicato Estadual de Farmácias e com a deputada Angélica Guimarães, membro da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa (AL). O objetivo do encontro, realizado na sede da Covisa, em Aracaju, foi informar sobre a consulta pública nº 69 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que promove a regulamentação das ‘Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias’.

De acordo com Antônio Pádua, coordenador da Vigilância Sanitária estadual, existe a necessidade de uniformizar os procedimentos das atividades exercidas pelas farmácias e drogarias em todo país, criar uma nova concepção de estabelecimento de saúde, de proteção à vida e promoção à saúde com responsabilidade sanitária e social, combatendo a banalização do medicamento, a prática da automedicação e reduzindo os altos índices de intoxicação por uso indevido de remédios.

"As gestões da Anvisa e da Vigilância Sanitária estadual são transparentes, buscamos levar para a sociedade as discussões sobre promoção à saúde. Por isso, a Anvisa abriu o debate sobre a função das farmácias e drogarias, os tipos de serviços que podem ser oferecidos e produtos que podem ser comercializados nestes estabelecimentos", informou Pádua.

A discussão

Há cerca de um ano, tramita na Assembléia Legislativa um anteprojeto de lei para autorizar a venda de produtos como papinha de bebê, leite em pó, água mineral, cartão telefônico, mel, meias elásticas, jornais e revistas, entre outros, nos estabelecimentos farmacêuticos. Para Antônio Pádua, o momento não exige a criação de uma lei estadual sobre o tema, mas a abertura do debate democrático sobre a Lei Federal 5.991/73, alvo da consulta pública nº 69 da Anvisa.

"Nossa orientação é que o Sindicato Estadual de Farmácias divulgue e, junto com toda a sociedade, participe da consulta pública da Anvisa para oferecer suas contribuições na melhoria da Lei Federal 5.991/73. A Covisa é um espaço regulador que tem a função de orientar, educar e também de fiscalizar, cobrar. A Anvisa é responsável pelas normas e, democraticamente, está aberta a novas propostas", complementou, ao informar que o Brasil é o 5º maior consumidor de medicamentos do mundo.

Informação democratizada

Segundo a deputada Angélica Guimarães, a reunião foi fundamental para esclarecer as variáveis do anteprojeto. "Precisávamos conhecer melhor a posição da Vigilância Sanitária sobre o assunto e quais os produtos que poderão ser inseridos na lista de itens com autorização para serem vendidos pelas farmácias", explicou ela.

O coordenador da Vigilância Sanitária enviará na próxima segunda-feira, 30, o texto da consulta nº 69 para a deputada, que prometeu se pronunciar na AL sobre o assunto. Para o presidente do Sindicato das Farmácias, Alex Garcez, os esclarecimentos dados pela Covisa vão ajudar na discussão. "Nós pedimos agora que toda a sociedade participe da consulta", falou.

O coordenador adjunto da Câmara do Comércio de Produtos Farmacêuticos da Confederação Nacional do Comércio, José Raimundo dos Santos, também participou da reunião.

Consulta Pública

O texto da resolução submetida pela Anvisa à Consulta Pública 69 estabelece o Regulamento Técnico de Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias, que define critérios para o controle sanitário da venda de medicamentos, correlatos e alimentos, como também para a permissão da prestação de outros serviços farmacêuticos à população, como verificação de pressão arterial, temperatura, níveis de açúcar no sangue (glicemia capilar), nebulização e inalação.

Na proposta da Anvisa, podem ser vendidos adoçantes dietéticos, suplementos de vitaminas e minerais, cosméticos, perfumaria, produtos de higiene pessoal e outros que constam no texto da consulta pública.

"O documento ratifica o que já existe na lei, que a proibição da comercialização de alimentos e outros produtos que não têm nenhuma relação direta com a saúde. Sua venda nas farmácias pode ser um incentivo à automedicação. O uso indevido de medicamentos é a primeira causa de intoxicação química no Brasil. Só no ano passado, 20 mil pessoas morreram de intoxicação no país", ressaltou Pádua.

Como participar

Sugestões à Consulta Pública 69 podem ser enviadas, por escrito, para o endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ Assessoria Técnica, SEPN 515, Bloco B, Edifício Ômega, Asa Norte, Brasília, DF – CEP: 70.770-502. As contribuições também serão recebidas pelo fax (61) 3448-3022; através do e-mail cp69.2007@anvisa.gov.br e pelo fórum disponível no site da Anvisa (www.anvisa.gov.br).

Ao final da consulta, a Anvisa vai realizar uma audiência pública presencial, da qual resultará um texto elaborado de forma a agregar as propostas apresentadas que, depois de aprovado, virará norma vigente sobre o assunto.