Procuradoria Geral analisa leis consideradas inconstitucionais e que estão em vigor

[vc_row][vc_column width=”2/3″][vc_column_text]Atendendo determinação do governador de Sergipe, Marcelo Déda, e consultas formuladas pela Secretaria de Estado de Governo, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) está realizando estudos sobre leis estaduais que apresentam matérias consideradas inconstitucionais. Segundo o procurador-geral do Estado, Edson Ulisses de Melo, as análises e estudos estão sendo apreciados pelo Conselho Superior da Advocacia Pública do Estado de Sergipe.

Na última reunião extraordinária, realizada no dia 28 de fevereiro deste ano, o colegiado apreciou e aprovou, por maioria, parecer que considera inconstitucional a Lei Estadual nº 5.053/2003, que trata da permanência dos ex-vices-governadores após o encerramento de seus mandatos, nos diversos conselhos estaduais, assim como em autarquias e empresas públicas.

Nos seus parecer e voto, o conselheiro Pedro Dias alega que tal participação por tempo indeterminado, mesmo após encerrar o mandato de vice-governador, "ofende aos princípios da razoabibilidade, proporcionalidade e impessoalidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal".Para o procurador-geral do Estado, "é preciso que o Estado, ente público que deve promover o seu fim precípuo em prol da sociedade, acabe, de uma vez por todas com privilégios pessoais, acobertados por leis que ferem princípios constitucionais, voltando-se primordialmente para políticas públicas que resultem no bem-estar da população mais carente".

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