Prefeitos referendam Agenda das Cidades em reunião da FNP

[vc_row][vc_column width=”2/3″][vc_column_text]A Carta de Aracaju, divulgada ao final da 44ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), referendou a Agenda das Cidades como base para as negociações dos prefeitos com o Governo Federal. O prefeito de Vitória, Luiz Paulo Vellozo Lucas, foi o relator do documento, que traz três pontos fundamentais. O primeiro é o acesso ao crédito para investimentos pelos municípios saneados e saudáveis financeiramente.
Conforme o documento, o Brasil tem 5.700 municípios e, segundo dados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), eles ficam com cerca de 14% do bolo do orçamento tributário e, em contrapartida, são responsáveis pela metade dos investimentos realizados pelo setor público na formação bruta de capital fixo.

Terrenos de marinha

Outro ponto é a regularização fundiária de terrenos de marinha. O fato das grandes cidades brasileiras terem se adensado de forma não planejada, desorganizada e muito rapidamente, produziu favelização e a especulação imobiliária. Ao mesmo tempo, a maioria dos municípios está na costa e mais da metade da população urbana reside em áreas reguladas pela legislação de terreno de marinha ou acrescidas de marinha.
O terceiro ponto da Agenda das Cidades diz respeito à segurança pública, cuja responsabilidade a Constituição brasileira determina ao Estado, tendo a União como subsidiária. Na prática, no entanto, não só a União, mas também os municípios estão sendo chamados a participar desse processo, criando guardas municipais, contribuindo no custeio das polícias e montando conselhos. Organizar essa tendência é a proposta, a partir da criação de um Sistema Único de Segurança Pública no Brasil, (o SUSP), nos moldes do Sistema Único de Saúde (SUS), introduzindo mudanças na Constituição Federal.
Os prefeitos reconhecem que o problema da segurança pública é nacional, mas deve ser tratado em níveis estadual e municipal, com cada entidade tendo gestão plena do seu sistema. Conforme a Agenda das Cidades, ao mostrar o SUSP, os grupos de municípios poderiam virar condados, ou distritos de segurança pública. “Grandes cidades têm que ser divididas em vários distritos de segurança pública. Propomos que haja tratamentos diferenciados para o que é local, intermediário e de maior monta. “No entanto, é preciso que o Governo Federal lidere esse movimento de forma solidária e conjunta”, destacou Marcelo Déda, novo coordenador-geral da FNP.[/vc_column_text][/vc_column] [vc_column width=”1/3″][vc_column_text]

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