Prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional foi prorrogado
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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) informa que o Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou para o dia 15 deste mês o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) para os contribuintes ME ou EPP, optantes pelo Simples Nacional 2010.
Os contribuintes devem fira atentos para o novo prazo, pois o não encaminhamento da DASN e da DIC no prazo regulamentar sujeitará o contribuinte às penalidades legais, prejudicando ainda o cálculo do Índice de Participação dos Municípios na Arrecadação de ICMS.