Política de isenção da PMA é a maior já vista em Sergipe

[vc_row][vc_column width=”2/3″][vc_column_text]Um extremo esforço de gerenciamento administrativo proporcionou um benefício direto a cerca de 48 mil famílias na capital. Este é o resultado da política de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aplicada na administração municipal que, nos últimos cinco anos, alcançou resultados extraordinários, nunca verificados antes em Sergipe, alcançando apenas as famílias de baixa renda.

O IPTU é imposto de pagamento obrigatório para toda a propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel localizado na zona urbana ou de expansão. Porém, a administração municipal buscou ampliar para as camadas menos favorecidas a isenção do IPTU disponível para todos os contribuintes que se enquadram nos seguintes requisitos: ter renda igual ou inferior a dois salários mínimos; possuir apenas um imóvel; ser o imóvel exclusivamente residencial e com valor venal (para cálculo do IPTU) de até R$ 5 mil. O benefício ainda é estendido aos servidores municipais que se enquadrem nas respectivas exigências.

De acordo com o secretário municipal de Finanças, José de Oliveira Júnior, a secretaria está aparelhada para prestar todas as informações necessárias aos contribuintes que porventura tenham dúvidas sobre os critérios de isenção ou de remissão (resolução de débitos anteriores) de IPTU. “Além da Central de Atendimento, situada na sede da secretaria, na praça General Valadão, no Centro, as informações sobre isenção ainda podem ser obtidas nos posto de atendimento situado no CEAC do shopping Riomar, ou ainda pelo telefone 3179-1136”, informa o secretário. “Após o cadastramento da isenção, o contribuinte pode ficar despreocupado. A renovação é automática até o ano de 2009”, complementa Oliveira Júnior.

Prazos

Segundo informações do diretor de Administração Tributária da Secretaria de Finanças, Altamirando Dórea, existe um prazo fixado para solicitar a isenção de IPTU que se repete a cada ano. Em 2006, até o próximo mês de dezembro podem ser realizadas as operações para solucionar remissão de débitos anteriores. Quem possui imóvel com IPTU em atraso está, por exigência da lei, impedido de vender o bem e corre o risco de ser incluído na chamada dívida ativa. “Mas sempre convidamos o proprietário para renegociar o débito até onde for possível, na forma prevista em lei. Por isso, todo contribuinte que tiver dúvida sobre débitos ou quiser solucionar pendências tributárias deve vir até a Secretaria de Finanças para tirar suas dúvidas”, ressalta o diretor.

Negociações

Nas negociações de dívidas do IPTU, o contribuinte pode optar por dois tipos de parcelamento: o ‘normal’, pagando 10% de entrada do valor da dívida e parcelando o restante em até 24 meses. A outra opção é o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), pagando 2% de entrada e, no máximo, 60 parcelas. O prazo final para adesão ao programa vai até dezembro de 2006.
“Quem optar pelo Refis, terá que quitar todas as dívidas existentes e também não pode ter débito a partir de dezembro de 2005. O Refis possui a vantagem de incluir também os débitos ajuizados em vias de execução”, informou Dórea.

Histórico

A administração municipal iniciou a expansão do programa de isenção em 2001, quando eram beneficiadas pela medida 6.250 famílias. Em 2004, a isenção já atingia 22.554 famílias e, ano passado, o exercício fiscal foi concluído com 44.657 famílias. Hoje, incluindo as 509 solicitações de isenção e remissão efetuadas em 2006, os números já se aproximam de 48 mil famílias aracajuanas que estão isentas do IPTU e sentem no bolso a diferença proporcionada por uma política fiscal justa.

Paralelamente, fruto da seriedade e competência no gerenciamento fiscal do município, a parcela da arrecadação cobrada às famílias de maior poder aquisitivo vem garantindo a continuidade da expansão dos investimentos na infra-estrutura da cidade e permitindo a melhoria da qualidade de vida do cidadão em todos os bairros da capital.

Portal do Contribuinte

A Secretaria de Finanças possui um espaço dedicado ao contribuinte na Internet. No endereço www.aracaju.se.gov.br/contribuinte é possível consultar débitos do IPTU e solicitar certidão negativa, inscrição de empresas e autônomos na prefeitura, emissão do DAM (Documento de Arrecadação Municipal), entre outras informações. Basta ter em mãos o número da inscrição do imóvel que se encontra no carnê de arrecadação. Além disso, também fornece informações sobre os últimos acontecimentos na política fiscal da cidade, através de notícias diárias, legislação, código tributário e contas públicas.[/vc_column_text][/vc_column] [vc_column width=”1/3″][vc_column_text]

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