PGE implementa Instrução Normativa acerca da tramitação de demandas pela LAIP
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em conjunto com a Controladoria-Geral do Estado (CGE), e a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), por meio da Instrução Normativa Conjunta (INC) nº 001/2012, implementa o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), no âmbito da administração pública direta e indireta do estado de Sergipe, visando a regulação do procedimento de tramitação de demandas pela Lei de Acesso à Informação Pública (LAIP) no Estado.
De acordo com a INC, o SIC funcionará de maneira ininterrupta por intermédio de formulário disponibilizado no site eletrônico: www.laip.se.gov.br, e, presencialmente, no horário de expediente dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual. A gestão dos pedidos de acesso à informação ficará a cargo da Ouvidoria Setorial de cada secretaria.
Vale lembrar que a INC não exclui a aplicabilidade dos dispositivos da Lei Federal n° 12.527/2011 e suas alterações posteriores dos atos normativos expedidos pelo Poder Executivo estadual, poder Legislativo e Tribunal de Contas do Estado.
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- PGE implementa Instrução Normativa acerca da tramitação de demandas pela LAIP – Imagem: PGE
