O que é o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente?
[vc_row][vc_column width=”2/3″][vc_column_text]Órgão criado por determinação da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, formado paritariamente por representantes do poder público e sociedade civil, vinculado à administração municipal, que define a política de atenção à criança e adolescente do município e zela para que o Estatuto seja cumprido. O que é o Fundo […]