Mutirão da Execução Fiscal acontecerá na 22ª Vara Cível de Aracaju

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) junto à 22ª Vara Cível da Comarca de Aracaju – Vara Privativa da Fazenda Pública – por intermédio da Juíza titular Dra. Maria da Conceição Santos, realizarão o Mutirão Fiscal, no período de 12 a 16 de dezembro de 2011, com o objetivo de atingir a conciliação de mais de 250 processos onde figura como exequente o Estado de Sergipe.

O intuito é diminuir o acervo existente na Vara e garantir a observância do princípio constitucional da duração razoável do processo, uma vez que se pretende, com a celebração de acordos, a extinção e a suspensão dos referidos processos, o que, por conseguinte, irá viabilizar uma maior efetividade nos processos que permanecerem em andamento.

A Coordenadoria do Contencioso Fiscal (CECF), sob direção do procurador-chefe Mário Britto, montará uma equipe com todos os procuradores do CECF com a estrutura e logística da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), onde farão a cada 15 minutos, cinco audiências. “Teremos cinco procuradores em regime de plantão das 7h às 13h, sendo que todos participarão emdias distintos”, comenta Mário Britto.

O procurador explica “está em tramitação uma Lei, que deve ser aprovada nesta quarta-feira, 7, na qual trará alguns benefícios ao contribuinte que queira regularizar-se perante o Estado. O contribuinte é convocado pela Justiça, e lá estará um procurador (Conciliador), que objetivará o firmamento de um acordo, oferecendo vantagens, já discriminadas na Lei, são efetivos descontos na parte de multa, correção, e se eu lograr êxito nessa audiência, será sentenciada lá mesmo a decisão tomada, e o contribuinte passa a ter uma regularidade a partir daquele momento”.

A expectativa da Coordenadoria Fiscal é muito grande porque existem dois fatores importantes acontecendo simultaneamente. Mário Britto esclarece, “a questão dos contribuintes estarem negativados, e também, porque houve um aumento da renda para o enquadramento no sistema diferenciado de tributação, o Simples, mas uma das condições para que uma empresa migre para esse sistema, é estar regulado com a Secretaria da Fazenda. Então é uma oportunidade para o contribuinte regularizar-se”, indica ele.
Mário Britto ressalta que serão dois momentos distintos na execução desse projeto na PGE. “A Lei é para todos os contribuintes, no geral, todo e qualquer contribuinte no estado de Sergipe, que esteja em situação de irregularidade e queira regularizar-se, poderão procurar a PGE ou a Sefaz independente de convocação do Judiciário, o particular, é que a Dra. Conceição, na competência da 22ª Vara, notificou 270 contribuintes para essas audiências”.

A Lei concederá benefícios reais aos contribuintes sendo uma grande oportunidade de regularização. O contribuinte que deseja regularizar-se deve comparecer das 7h às 13h, na Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe, praça Olímpio Campos, n° 14, Centro de Aracaju; na Secretaria de Estado da Fazenda, av. Tancredo Neves, 151 – Centro Administrativo Augusto Franco ou na 22ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, localizada no Fórum Gumercindo Bessa, av. Pres. Tancredo Neves, 7457, também em Aracaju.