MP e Seides esclarecem dúvidas do Motu sobre Lei do Aluguel Social

Representantes do Ministério Público Estadual (MPE) e da Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social (Seides) reuniram-se na manhã desta quinta-feira, 13, para esclarecer as dúvidas do Movimento Organizado dos Trabalhadores Urbanos (Motu) sobre a lei do aluguel social.

A assessora jurídica da Seides, Roseane Miranda, destacou que a audiência foi marcada pelos representantes do Motu para esclarecer dúvidas sobre prazos para entrega de recibos e contratos do aluguel social. “Deixamos claro em todas as audiências que os beneficiários deverão entregar o recibo dos aluguéis com 20 dias antes do vencimento do contrato. Os inquilinos precisam comprovar o pagamento do mês anterior para receber a próxima parcela do aluguel”.

Diante dos atrasos para entrega no recibo, ficou acordado na audiência que os recibos referentes ao aluguel social devem ser apresentados no departamento de protocolo da Seides pelo próprio beneficiário, que será responsável pelo cumprimento do prazo da entrega. “Alguns contratos foram enviados à Seides com alguns erros, porém asseguramos que esse não foi o motivo do atraso do depósito das parcelas. O que atrasa são os recibos que não chegam a tempo. Se não temos recibo da mensalidade anterior, não podemos liberar a parcela seguinte. Esse fato não pode ser alterado, pois está em lei”.

Sobre as incorreções, os beneficiários terão um prazo de 20 dias para corrigir os contratos, caso o prazo seja descumprido, poderá ocorrer a suspensão do pagamento do aluguel social. A promotora de Justiça, Mônica Hardman, destacou a importância do cumprimento de prazos. “Em se tratando de dinheiro público, todas as burocracias precisam ser respeitadas e seguidas rigorosamente. Por isso, o prazo para entrega dos recibos deve ser cumprido na data acordada”. A audiência também foi acompanhada pelo promotor de Justiça, Eduardo D’Ávila, que representou  o procurador-geral do MPE, Orlando Rochadel.

A representante do Motu, Claudene Rodrigues, destacou que os esclarecimentos da audiência serão repassados aos beneficiários do aluguel social e, em especial, ao representante do movimento Silvanei de Jesus, responsável pela solicitação da audiência.