Lojistas têm até o final do mês para implementar adequação em software de ECF

O dia 31 de julho é o prazo final para que os estabelecimentos comerciais do ramo de alimentação e comércio varejista de móveis, calçados, vestuário e magazines efetuem as alterações no software de Emissão de Cupom Fiscal (ECF) exigidas pela Portaria 365/2011, da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Medida visa aperfeiçoar as ferramentas de controle fiscal, reduzindo a sonegação de tributos e aumentando a arrecadação de ICMS.

A portaria determina a obrigatoriedade do comerciante de gerar um arquivo digital contendo informações relativas aos documentos emitidos pelo ECF gravar o arquivo digital, conservar e manter sob sua guarda e enviar ao Fisco os dados arquivados. As alterações no programa aplicativo também vão permitir a impressão de CNPJ ou CPF do consumidor no cupom fiscal.

Até o mês de dezembro, todas as atividades comerciais no Estado de Sergipe deverão, obrigatoriamente, estar enquadradas nas exigências. Estão submetidos nesta primeira etapa – que se encerra no próximo dia 31 – de adequação de software os restaurantes e similares, bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, lanchonetes, casas de chá, de sucos, fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas, serviços de alimentação para eventos e recepções (bufê), cantinas (serviços de alimentação privativos), fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar, comércios varejistas de tecidos, móveis, calçados, artigos do vestuário e acessórios, lojas de departamentos ou magazines, lojas de variedades (exceto lojas de departamentos ou magazines), comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho.

As mudanças vão trazer benefícios para contribuintes e cidadãos, pois permitem a personalização do documento fiscal, reduzindo a incidência de fraude, incentiva e permite a transparência do relacionamento eletrônico com os clientes, promove uma maior justiça fiscal – fomentando a concorrência leal – e simplifica as obrigações acessórias para o comerciante, entre outros benefícios.