Leia na íntegra a CARTA DE ARACAJU
[vc_row][vc_column width=”2/3″][vc_column_text]Reunidos em Aracaju, Sergipe, no dia 6 de maio de 2003, na 44ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos-FNP, os prefeitos e prefeitas de capitais e de grandes cidades brasileiras reafirmam os princípios do municipalismo fundado na luta pela autonomia municipal e na construção do Pacto Federativo. Nessa reunião, foi eleita a nova Coordenação da Entidade, sendo o novo Coordenador-geral, o prefeito Marcelo Déda, de Aracaju.
Os presentes reconhecem a importância histórica e destacam os passos decisivos que vêm sendo dados rumo ao novo padrão de relação político-institucional inaugurado entre o Governo da União e os municípios. Os excelentes resultados da VI Marcha dos Prefeitos, organizada pela FNP e pela CNM, testemunham um genuíno esforço do governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para viabilizar as mudanças que o País exige, a partir das reformas previdenciária e tributária. Ao mesmo tempo, a FNP reafirma seu indelegável papel no debate das reformas junto ao Congresso Nacional.
Também manifestam o reconhecimento ao trabalho realizado durante a gestão do prefeito Luiz Paulo Vellozo Lucas no período de 13/07/2002 a 06/05/2003, que engrandeceu e qualificou a Entidade. Nesse período, a FNP se afirmou enquanto pólo de poder político capaz de articular posições consensuais dos dirigentes municipais relativas às grandes cidades brasileiras.
O Brasil vive um novo patamar de participação federativa dos municípios; os prefeitos protagonizam discussões e articulações para a aprovação das reformas que vão garantir ao País a necessária retomada do desenvolvimento. Prova disso, é a formação do Comitê de Pactuação e Articulação Federativa, que começa a cumprir uma agenda de grande relevância.
A constituição do Comitê – formado por representantes da União e de entidades municipalistas – é o primeiro passo para que seja discutido um modelo de participação dos municípios no Pacto Federativo, como prevê o artigo 23 da Constituição Federal. Esse Pacto deve resgatar as atribuições constitucionais de cada ente federado e a correspondente fonte de receita na distribuição do bolo tributário.
Nosso propósito é ter uma participação mais ativa e propositiva não somente na discussão e na aprovação das reformas, mas também na elaboração das leis que regulamentarão sua execução, defendendo o resgate da autonomia municipal e a necessária isonomia nas relações da União com estados, Distrito Federal e municípios. É inaceitável a criação de contribuições e taxas que constituem verdadeiros impostos, sem a justa participação dos municípios, promovendo uma centralização fiscal que fere a autonomia municipal. Defendemos a participação dos municípios nas receitas oriundas da CIDE (Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico) e da CPMF. Também é necessária a mudança na distribuição do ITR, que amplie o percentual destinado aos municípios ou mesmo que este imposto seja cobrado pelos próprios municípios.
A Agenda das Cidades incorpora três pontos fundamentais. O primeiro é o acesso ao crédito para investimentos por parte dos municípios saneados e saudáveis financeiramente. O Brasil tem quase 5.700 municípios e, segundo dados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), eles ficam com cerca de 14% do bolo tributário e, em contrapartida, são responsáveis pela metade dos investimentos realizados pelo setor público na formação da infra-estrutura nacional.
Outro ponto da agenda, decorrente do fato de que as grandes cidades brasileiras se adensaram de forma não-planejada, desorganizada e muito rápida, é a necessidade de um esforço conjunto no processo de regularização fundiária em geral, com destaque para as áreas de terrenos de marinha e acrescidos de marinha.
A segurança pública é o terceiro tema, sendo o mais preocupante em todas as pesquisas, principalmente entre os brasileiros que moram nas grandes cidades. A Constituição atribui essa responsabilidade ao Estado, tendo a União como subsidiária. Na prática, no entanto, os municípios estão sendo chamados a participar desse processo. A nossa intenção é aceitar a iniciativa do Governo Federal e nos engajarmos na discussão da proposta de criação de um Sistema Único de Segurança Pública.
Para atualizar esta agenda, integrando-se à totalidade do movimento municipalista brasileiro, a FNP saúda a realização da Primeira Conferência das Cidades, prevista para outubro do corrente ano, e convoca seus filiados à realização das conferências municipais em todo o País.
Os prefeitos e prefeitas reunidos na 44ª Reunião Geral concordam com a necessidade de um novo Contrato Social no Brasil. Trata-se da construção de um grande acordo nacional, cujo objetivo é um novo modelo de desenvolvimento, centrado na cidadania e da promoção do crescimento econômico com distribuição de renda além, da consolidação de um federalismo apoiado fortemente no poder local. Reafirmamos o nosso apoio à realização de um Congresso Nacional de Concertação, no qual os municípios devam ter um papel de destaque, particularmente no que se refere às questões vinculadas ao desenvolvimento regional e ao Pacto Federativo.
Por fim, fundamentados nos debates do Seminário sobre Instâncias Intermunicipais de Governo, a FNP convida a sociedade, a União e os estados a buscarmos um novo modelo de cooperação intermunicipal e de relação entre os entes federativos. Este novo modelo deve viabilizar a ação compartilhada dos três entes federados na execução de projetos estruturantes nos espaços metropolitanos e microregionais. A formulação de uma nova institucionalidade para a associação dos municípios deve ser objeto de um Projeto de Lei Complementar, a cargo do Comitê de Pactuação e Articulação Federativa, a partir de uma análise das experiências das associações e consórcios de cidades brasileiras.
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Os presentes reconhecem a importância histórica e destacam os passos decisivos que vêm sendo dados rumo ao novo padrão de relação político-institucional inaugurado entre o Governo da União e os municípios. Os excelentes resultados da VI Marcha dos Prefeitos, organizada pela FNP e pela CNM, testemunham um genuíno esforço do governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para viabilizar as mudanças que o País exige, a partir das reformas previdenciária e tributária. Ao mesmo tempo, a FNP reafirma seu indelegável papel no debate das reformas junto ao Congresso Nacional.
Também manifestam o reconhecimento ao trabalho realizado durante a gestão do prefeito Luiz Paulo Vellozo Lucas no período de 13/07/2002 a 06/05/2003, que engrandeceu e qualificou a Entidade. Nesse período, a FNP se afirmou enquanto pólo de poder político capaz de articular posições consensuais dos dirigentes municipais relativas às grandes cidades brasileiras.
O Brasil vive um novo patamar de participação federativa dos municípios; os prefeitos protagonizam discussões e articulações para a aprovação das reformas que vão garantir ao País a necessária retomada do desenvolvimento. Prova disso, é a formação do Comitê de Pactuação e Articulação Federativa, que começa a cumprir uma agenda de grande relevância.
A constituição do Comitê – formado por representantes da União e de entidades municipalistas – é o primeiro passo para que seja discutido um modelo de participação dos municípios no Pacto Federativo, como prevê o artigo 23 da Constituição Federal. Esse Pacto deve resgatar as atribuições constitucionais de cada ente federado e a correspondente fonte de receita na distribuição do bolo tributário.
Nosso propósito é ter uma participação mais ativa e propositiva não somente na discussão e na aprovação das reformas, mas também na elaboração das leis que regulamentarão sua execução, defendendo o resgate da autonomia municipal e a necessária isonomia nas relações da União com estados, Distrito Federal e municípios. É inaceitável a criação de contribuições e taxas que constituem verdadeiros impostos, sem a justa participação dos municípios, promovendo uma centralização fiscal que fere a autonomia municipal. Defendemos a participação dos municípios nas receitas oriundas da CIDE (Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico) e da CPMF. Também é necessária a mudança na distribuição do ITR, que amplie o percentual destinado aos municípios ou mesmo que este imposto seja cobrado pelos próprios municípios.
A Agenda das Cidades incorpora três pontos fundamentais. O primeiro é o acesso ao crédito para investimentos por parte dos municípios saneados e saudáveis financeiramente. O Brasil tem quase 5.700 municípios e, segundo dados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), eles ficam com cerca de 14% do bolo tributário e, em contrapartida, são responsáveis pela metade dos investimentos realizados pelo setor público na formação da infra-estrutura nacional.
Outro ponto da agenda, decorrente do fato de que as grandes cidades brasileiras se adensaram de forma não-planejada, desorganizada e muito rápida, é a necessidade de um esforço conjunto no processo de regularização fundiária em geral, com destaque para as áreas de terrenos de marinha e acrescidos de marinha.
A segurança pública é o terceiro tema, sendo o mais preocupante em todas as pesquisas, principalmente entre os brasileiros que moram nas grandes cidades. A Constituição atribui essa responsabilidade ao Estado, tendo a União como subsidiária. Na prática, no entanto, os municípios estão sendo chamados a participar desse processo. A nossa intenção é aceitar a iniciativa do Governo Federal e nos engajarmos na discussão da proposta de criação de um Sistema Único de Segurança Pública.
Para atualizar esta agenda, integrando-se à totalidade do movimento municipalista brasileiro, a FNP saúda a realização da Primeira Conferência das Cidades, prevista para outubro do corrente ano, e convoca seus filiados à realização das conferências municipais em todo o País.
Os prefeitos e prefeitas reunidos na 44ª Reunião Geral concordam com a necessidade de um novo Contrato Social no Brasil. Trata-se da construção de um grande acordo nacional, cujo objetivo é um novo modelo de desenvolvimento, centrado na cidadania e da promoção do crescimento econômico com distribuição de renda além, da consolidação de um federalismo apoiado fortemente no poder local. Reafirmamos o nosso apoio à realização de um Congresso Nacional de Concertação, no qual os municípios devam ter um papel de destaque, particularmente no que se refere às questões vinculadas ao desenvolvimento regional e ao Pacto Federativo.
Por fim, fundamentados nos debates do Seminário sobre Instâncias Intermunicipais de Governo, a FNP convida a sociedade, a União e os estados a buscarmos um novo modelo de cooperação intermunicipal e de relação entre os entes federativos. Este novo modelo deve viabilizar a ação compartilhada dos três entes federados na execução de projetos estruturantes nos espaços metropolitanos e microregionais. A formulação de uma nova institucionalidade para a associação dos municípios deve ser objeto de um Projeto de Lei Complementar, a cargo do Comitê de Pactuação e Articulação Federativa, a partir de uma análise das experiências das associações e consórcios de cidades brasileiras.
Aracaju, 06 de maio de 2003.[/vc_column_text][/vc_column] [vc_column width=”1/3″][vc_column_text]
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- Leia na íntegra a CARTA DE ARACAJU – Foto: Wellington Barreto AAN
