Íntegra da mensagem do governador Marcelo Déda para a Assembléia Legislativa
MENSAGEM DE ABERTURA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS DO ANO DE 2007, pelo Senhor Governador Marcelo Déda, em 15/02/2007
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa de Sergipe, Deputado Ulices Andrade,Excelentíssimos Senhores Deputados componentes da Mesa Diretora desta Casa,Deputada Angélica Guimarães, Vice-presidente,Deputado André Moura, Primeiro Secretário,Deputado Adelson Barreto, Segundo Secretário,Deputada Conceição Vieira, Terceira Secretária,Deputado Valmir Monteiro, Quarto Secretário,Excelentíssimas Senhoras Deputadas, Senhores Deputados,Senhores Representantes dos demais Poderes do Estado de Sergipe,Senhores Secretários de Estado, aqui presentes,Senhores Servidores, desta Casa de Leis e do Governo do Estado de Sergipe, Senhoras e Senhores
É para mim uma elevada honra vir à presença de Vossas Excelências, Senhoras e Senhores Deputados e Deputadas, para dar cumprimento a um dos mais tradicionais deveres que a tradição republicana e as Constituições Federal e Estadual impõe aos Governantes: o de prestar contas da situação geral do Estado ao parlamento e ao povo, por ocasião da sessão inaugural dos trabalhos do Poder Legislativo.
Titulares de mandatos populares, as Senhoras e os Senhores Deputados representam, por seus méritos e pela representação popular que exercem, a voz e os anseios do povo Sergipano. Vivendo na plenitude da democracia política, é indispensável reconhecer que o Poder Legislativo que esta Casa representa é um dos pilares que sustentam o edifício democrático erigido às custas do sangue, do suor e das lágrimas do nosso povo. Não se pode falar em democracia sem que as Casas Parlamentares estejam em permanente funcionamento, exercendo, sem peias nem ameaças, o poder soberano que o povo lhe conferiu, pois em suas mãos foi depositada a missão de, em seu nome, fiscalizar o Poder Executivo e transformar em Leis a expressão dos seus anseios e necessidades. Esta, sem dúvida é uma ocasião especial. É a primeira vez que, na condição de Governador do Estado de Sergipe, me dirijo a esta Assembléia, Casa onde tive a honra de exercer mandato. Eis porque creio ser do meu dever, preliminarmente, apresentar a Vossas Excelências os meus cumprimentos pela conquista do mandato e os meus votos de um mandato profícuo. Por oportuno, quero endereçar aos membros da nova Mesa Diretora, protagonistas de um episódio inédito na história recente dessa Casa, eleitos que foram pela unanimidade dos seus ilustres pares, revelando um alvissareiro início para esta legislatura, marcado pelo entendimento em torno dos valores maiores do Legislativo e dos interesses superiores do povo.
Ao parabenizá-los, mais uma vez, reitero a minha devoção à causa da democracia e aos princípios da divisão de poderes que a Constituição brasileira e a sergipana homenageiam e instituem.
Era meu desejo levar pessoalmente a presente Mensagem, esclareço, porém, que motivos de ordem superior me obrigam a estar na Capital Federal hoje, quando esta insigne Assembléia inicia suas atividades. Faço-me, por isso, representar pelo Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, que lerá a presente mensagem.
Senhoras Deputadas,Senhores Deputados,
Permitam-me iniciar o relato da situação do Estado de Sergipe por um breve comentário acerca das perspectivas da economia brasileira e a nossa inserção no contexto nacional.
Três fatos recentes acentuam a nossa expectativa otimista com relação à economia sergipana.
O primeiro fato é o resultado positivo da política econômica sob a condução do Presidente Lula.
Estou entre os que cobram índices mais rápidos para a recuperação econômica, uma queda mais acentuada da taxa de juros, uma melhoria mais significativa da geração de empregos, dos salários e das condições de vida dos trabalhadores brasileiros.
Mas não se pode deixar de constatar e celebrar os resultados que vêm sendo obtidos: a flagrante melhoria na inserção internacional; a elevação do poder de compra dos trabalhadores; o exitoso controle da inflação, e a redução, ainda que tímida e paulatina, das taxas de juros. O país atravessa um período de tranqüilidade nos indicadores que os economistas consideram como "fundamentos" macroeconômicos da atividade produtiva, e isso é animador.
O forte compromisso social do governo do Presidente Lula, sustentado por políticas inclusivas e de melhoria da renda dos trabalhadores produziu uma significativa mudança no perfil da renda nacional. A medida da concentração de renda no Brasil, em 2004, calculada pelo chamado índice de Gini, indicador que vai de 0 (zero) a 1 (um), alcançou o seu valor mais baixo 0,547 desde 1981. Segundo o IBGE, 2004 foi o ano de melhor distribuição da renda dos últimos 23 anos. A concentração de renda ainda é alta e indica um grau de desigualdade fomentador de injustiça social, mas é auspicioso que, após duas décadas, já possamos identificar uma tendência de superação dessa terrível marca que infelicita e envergonha a sociedade brasileira.
O segundo grande fato para Sergipe é o recente lançamento pelo Presidente Lula do PAC ? Programa de Aceleração do Crescimento.
Estou entre os que continuam lutando para melhorar o programa, no que diz respeito às oportunidades de investimento e a repartição dos ônus entre a União e os Estados. Mas, esse programa do Governo Federal tem o duplo efeito de melhorar nossa perspectiva quanto ao cenário da economia nacional, pelo efeito multiplicador dos investimentos anunciados, e, ao mesmo tempo, favorecer a economia regional, já que o Nordeste foi priorizado na distribuição do investimento e Sergipe recebeu da União um tratamento adequado. Vale a pena destacar a definição de investimentos significativos, como a duplicação de todo o trecho sergipano da BR-101 e a aprovação de recursos para a elaboração do projeto e futura construção do sonhado Canal de Xingó, obra estruturante que pode mudar a vida dos sertanejos sergipanos.
Como terceiro fato a ser lembrado, destaco que Sergipe defronta se com uma notável perspectiva de duplicar a produção petrolífera no nosso território, resultado dos importantes investimentos que a Petrobrás vem fazendo.
Cito números: em 2007 a Petrobrás projeta a aplicação de R$ 846,7 (oitocentos e quarenta e seis vírgula sete) milhões de investimentos na exploração petrolífera, inclusive na recuperação de poços antigos usando tecnologia inovadora e ambientalmente correta. Significa mais que o dobro do volume de investimento verificado no ano de 2005, que foi de R$ 396,1 milhões. São metas ambiciosas para a produção de petróleo e gás que reforçarão a posição do Estado neste segmento de importância capital para a economia do país. Lutaremos para que nesse esforço de produção, os elos entre a empresa e a economia local sejam reforçados, de maneira que o povo sergipano participe dos excelentes resultados que se avizinham.
Senhoras Deputadas, Senhores Deputados
É meu dever relatar de forma sóbria, porém sincera, a situação da pública administração do nosso Estado. O faço agora, sem qualquer outra intenção senão a de informar com transparência e responsabilidade o estado das finanças estaduais, objetivando identificar os problemas para que, juntos, possamos resolvê-los.
Encontrei o estado enredado numa série de restrições que dificultam, quando não impedem a captação de recursos do Governo Federal e a busca de financiamento, mesmo sob a forma de empréstimos, para a realização de investimentos estratégicos em nosso estado.
Em função do rompimento dos limites de gasto com pessoal na órbita dos poderes e dos órgãos dotados de autonomia financeira e administrativa, o nosso estado não tem acesso à Certidão de Regularidade Fiscal, concedida pela Secretaria do Tesouro Nacional e indispensável para instruir os processos de financiamento, tão necessários para a realização de projetos e obras da mais alta prioridade para Sergipe.
Deflagrei um proveitoso diálogo com as instituições em situação de risco fiscal, face à LRF, e posso dizer que os resultados dessas primeiras iniciativas demonstram que poderemos contar com a compreensão e colaboração de todos para a superação desse grave entrave à ação do Governo.
Aproveito, por isso, para desde já, manifestar meu agradecimento público pela compreensão e pelas ações já iniciadas inclusive por Vossa Excelência, Presidente Ulices Andrade, com apoio dos seus pares, e pelo Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, Dr. Carlos Alberto Sobral de Souza que também contou com a colaboração dos ilustres membros daquele sodalício.
Como relatarei mais à frente, encontrei também o Estado sem sua Certidão de Regularidade Previdenciária, expedida pelo Ministério da Previdência, outro grave constrangimento a impedir o acesso de Sergipe às verbas voluntárias da União.
Permitam-me, agora, valer-me dos registros numéricos, para lhes expor a situação financeira em que recebi o Governo do Estado de Sergipe.
Segundo os registros da Secretaria de Estado da Fazenda, em 02 de janeiro deste ano o caixa do estado apresentava um o saldo apenas R$ 11.607.534,72 (onze milhões, seiscentos e sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos) na Conta Movimento. Chamo a atenção de Vossas Excelências que a média mensal das receitas do Estado estimadas para 2006 correspondiam a um valor superior a duzentos e cinqüenta milhões de reais. Logo, o valor deixado em caixa pela administração anterior era equivalente a menos de 5% da receita média mensal. Desse valor, R$ 5.339.481,35 (cinco milhões, trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos) estavam comprometidos com os restos a pagar devidamente apurados e registrados.
Peço a atenção das senhoras e senhores deputados para um fato ilustrativo: na passagem do exercício de 2005 para 2006 o estado registrava um saldo em caixa de R$ 11.607.534,72 (onze milhões, seiscentos e sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos).
A dívida do Estado, fundada ou consolidada, em função da natureza da sua origem ou quanto à forma de pagamento sofreu significativa majoração no último exercício, tendo sido elevada de R$ 1.783.665.872,50 (um bilhão, setecentos e oitenta e três milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinqüenta centavos), em 2005, para R$ 1.851.195.791,90 (um bilhão, oitocentos e cinqüenta e um milhões, cento e noventa e cinco mil, setecentos e noventa e um reais e noventa centavos), no exercício de 2006. Um acréscimo de R$ 67.529.919,40 (sessenta e sete milhões, quinhentos e vinte e nove mil, novecentos e dezenove reais e quarenta centavos).
A sua distribuição opera-se da seguinte forma:
O total da dívida fundada por contrato é de R$ 1.578.789.364,37 (um bilhão, quinhentos e setenta e oito milhões, setecentos e oitenta e nove mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos), dos quais o maior credor é o Banco do Brasil com R$ 973.589.532,69 (novecentos e setenta e milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos) e a Caixa Econômica Federal com R$ 125.834.594,62 (cento e vinte e cinco milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos).
As dívidas da administração indireta que compõem esse conjunto somam R$ 336.213.682,08 (trezentos e trinta e seis milhões, duzentos e treze mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oito centavos). Mas, além disso, devem ser considerados também a dívida parcelada, composta por débitos já renegociados e os precatórios, que juntos somam R$ 242.306.298,18 (duzentos e quarenta e dois milhões, trezentos e seis mil, duzentos e noventa e oito reais e dezoitos centavos). Quando considerada a dívida consolidada líquida, obtida pela dedução do valor das disponibilidades financeiras gerais do Estado do valor total da dívida consolidada bruta, verificamos o crescimento desta dívida, entre o exercício de 2005 e 2006, de R$ 1.496.347.042,00 (um bilhão, quatrocentos e noventa e seis milhões, trezentos e quarenta e sete mil, quarenta e dois reais) para R$ 1.685.638.388,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e cinco milhões, seiscentos e trinta e oito mil e trezentos e oitenta e oito reais), uma diferença, portanto, de R$ 189.291.346,00 (centos e oitenta e nove milhões, duzentos e noventa e um mil, trezentos e quarenta e seis reais). Este aumento é particularmente preocupante porque causado também pela redução drástica das disponibilidades.
Do ponto de vista percentual, analisando este endividamento como proporção da Receita Corrente Líquida, a dívida consolidada líquida que era de 45,34% (quarenta e cinco vírgula trinta e quatro por cento), segundo o Relatório de Gestão Fiscal do período de setembro a dezembro de 2005, cresceu para 58,82% (cinqüenta e oito vírgula oitenta e dois por cento) ao final de 2006, um acréscimo de 13,48% (treze vírgula quarenta e oito por cento).
De toda essa dívida, o que mais preocupa o Governo é a parcela de curto prazo, grande parte contraída sem observar as recomendações da Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente aquelas do seu art. 42, que estabelece que os governantes não podem, nos últimos oito meses de gestão, contrair obrigação de despesa sem que haja correspondente disponibilidade financeira para honrá-la.
Aqui, os restos a pagar perdem importância diante do conjunto de obrigações de despesas contraídas sem disponibilidade financeira para cobertura. Enquanto os restos a pagar associados à fonte Tesouro, apurados até o dia 17 de janeiro, como já foi dito, totalizavam R$ 5.339.481,35 (cinco milhões, trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos), contra disponibilidades financeiras de R$ 11.607.534,72, as despesas não empenhadas na Administração Direta atingem, levantadas até o presente momento, R$ 18.659.210,03 (dezoito milhões, seiscentos e cinqüenta e nove mil, duzentos e dez reais e setenta e dois centavos), as quais somadas às obrigações do IPES Previdência e do IPES Saúde alcançam R$ 74.725.207,79 (setenta e quatro milhões, setecentos e vinte e cinco mil, duzentos e sete reais e setenta e nove centavos).
Grave também, no âmbito do DER, DEHOP e outros órgãos e entidades da Administração Indireta, foi a celebração de contratos para execução de obras com previsão de término no próprio exercício, dos quais somente se empenharam valores correspondentes a cerca de 10% do valor global. Diante da situação de insolvência, a providência adotada no ano passado foi a suspensão das ordens de serviço, artifício este que não afasta as restrições de responsabilidade fiscal.
Outra dívida preocupante decorre do não pagamento do PASEP incidente sobre as receitas correntes próprias do Estado, nos últimos anos. Como existem parcelamentos de períodos anteriores em vigência, será necessário que o atual Governo quite pelo menos um dos parcelamentos existentes para permitir a renegociação do débito, reduzindo assim, mais uma vez, a capacidade financeira do Estado em 2007.
Senhores Parlamentares,Outras medidas administrativas e legais aprovadas em 2006 prejudicaram a capacidade financeira do Estado para o presente ano. Exemplo é a renúncia de receitas do ICMS, sem o cumprimento das exigências da LRF que obriga o governante a justificar a medida, demonstrando o acréscimo de receitas em valor equivalente.
Várias medidas aprovadas nos últimos meses do ano passado criaram despesas de caráter continuado, de novo em desacordo com a legislação fiscal vigente.
Como o Governo vinha deixando de realizar o pagamento de despesas previdenciárias, assistimos no ano passado ao acúmulo de dívidas com o Regime Próprio da Previdência. Desviados para outras despesas os recursos previdenciários não pagos constituíram mais uma dívida cuja primeira conseqüência foi a declaração de inadimplência pelo Ministério da Previdência Social, que negou a correspondente certidão de regularidade, documento indispensável na celebração de convênios e contratos. No final do ano passado, em 22 de dezembro, a 09 dias do final da gestão, a Secretaria de Estado da Fazenda confessou e assumiu a dívida previdenciária no valor de R$ 53.520.375,59 (cinqüenta e três milhões, quinhentos e vinte mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos), parcelando-a em 60 (sessenta) prestações, pagando a primeira e deixando para a atual administração a responsabilidade de honrar todas as outras 59 (cinqüenta e nove parcelas) parcelas, equivalentes a 98,33% (noventa e oito vírgula trinta e três por cento) do valor da dívida.
Também merece um registro de preocupação a situação da nossa Companhia de Saneamento, a DESO: a empresa apresenta grave deficiência financeira para a simples manutenção das suas operações de rotina. No entanto, em 2006 aumentou o endividamento em R$ 35 (trinta e cinco) milhões de reais. Somente o prejuízo operacional, apurado ao final do exercício de 2006, foi de R$ 2.754.340,00 (dois milhões setecentos e cinqüenta e quatro mil, trezentos e quarenta reais).
No que concerne às fontes de recursos, verifica-se que o Estado vem experimentando, ano a ano, um crescimento das suas receitas próprias e das transferências correntes. A previsão inicial de arrecadar R$ 2.989.518.130,00 (dois bilhões, novecentos e oitenta e nove milhões, quinhentos e dezoito mil e cento e trinta reais) foi revista para R$ 3.056.268.130,00 (três bilhões e cinqüenta e seis milhões de reais, duzentos e sessenta e oito mil e cento e trinta reais), e, até o mês de dezembro do ano passado, o valor efetivamente arrecadado foi ainda superior, alcançando R$ 3.697.966.577,85 (três bilhões, seiscentos e noventa e sete milhões, novecentos e sessenta e seis mil, quinhentos e setenta e sete reais reais e oitenta e cinco centavos).
Mas nas receitas de capital, que abrangem as operações de crédito e as transferências, a situação é completamente distinta e a previsão tem superestimado em muito a arrecadação. A meta inicial em 2006 de arrecadar R$ 263.183.000,00 (duzentos e sessenta e três milhões e cento e oitenta e três mil) foi ampliada no decorrer do ano para R$ 473.298.979,92 (quatrocentos e setenta e três milhões, duzentos e noventa e oito mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), mas até o mês de agosto somente se efetivou o correspondente a R$ 41.733.693,84 (quarenta e milhões, setecentos e trinta e três mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos).
Essa frustração decorreu, em grande parte, do descumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como dos débitos com a previdência, além de problemas na prestação de contas de alguns convênios, detectadas por acompanhamento específico da Secretaria do Tesouro Nacional.
É importante destacar o valor significativo, em 2006, de receitas atípicas ou eventuais como a restituição da contribuição patronal aportada ao FUNASERP, no montante de R$ 34.713.610,000 (trinta e quatro milhões, setecentos e treze mil, seiscentos e dez reais), ou os dividendos distribuídos, principalmente pelo Banco do Estado de Sergipe, que alcançaram R$ 47.113.264,00 (quarenta e sete milhões, cento e treze mil, duzentos e sessenta e quatro reais).
Senhores Deputados,
Como decorrência desse cenário, adotamos ainda no primeiro dia de governo duras medidas objetivando restringir o gasto público em toda a administração. Determinamos a redução de gastos com cargos em comissão, além de cortes nas despesas com diárias, telefonia, viagens, combustível e locação de veículos. Suspendemos licitações em andamento e determinamos a renegociação de contratos.
Este rigor fiscal, adotado pelo Governo desde o primeiro dia de administração, será mantido. Após os ajustes iniciais, percebemos que os primeiros sinais positivos nas finanças do Estado começam a aparecer, embora insuficientes ainda para afastar os riscos decorrentes da situação já exposta. Por isso, não descansaremos no combate sem tréguas ao desperdício ou a malversação dos recursos públicos.
Na área das finanças públicas o Governo irá buscar a correção de todos os problemas, enfrentando-os com decisão, confiança e competência técnica. Os primeiros passos já foram tomados, e estão em andamento com resultados parciais, mas que já indicam o rumo correto.
O Governo reabriu as tratativas com o Tesouro Nacional e tem mantido contatos do mais alto nível com Poderes e órgãos cuja despesa de pessoal atingiu os limites deflagradores das restrições previstas na LRF. Do mesmo modo, estamos em processo de regularização junto ao Ministério da Previdência.
Tenho buscado redirecionar os parcos recursos disponíveis, locando-os de acordo com as grandes prioridades do estado. Como sabem, antes mesmo da posse sugeri e Vossas Excelências aprovaram a alteração do orçamento proposto para 2007, reduzindo despesas previstas com publicidade e propaganda em 7.000.000,00 (sete milhões de reais), destinando esses recursos à área de infra-estrutura e segurança pública, para reforma de delegacias e presídios.
Posso informar a Vossas Excelências que no mês de janeiro, a folha de pagamentos registrou uma queda superior a 40% nos dispêndios com cargos em comissão. Além disso, neste primeiro mês reduzimos o valor de várias despesas de custeio significativas, inclusive com a renegociação de contratos, em vários casos com a rescisão total, em áreas como a da administração, saúde, educação e segurança.
Passo a destacar a realidade financeira verificada no BANESE, instituição que é um motivo de orgulho para todos os sergipanos.
Em março de 2003, o balanço encerrado no exercício de 2002 foi reaberto para distribuir R$ 6,8 milhões de dividendos, a título de juros sobre o capital próprio. Este movimento, inédito até então, de distribuição da totalidade dos resultados do Banco teve continuidade nos anos seguintes, registrando no ano de 2006 o pagamento de R$ 53,4 (cinqüenta e três vírgula quatro) milhões.
Ao longo dos últimos anos foram R$ 118,9 (cento e dezoito vírgula nove) milhões pagos como dividendos, dos quais o Governo do Estado, detentor de 90% do capital do Banco, recebeu R$ 106,7 (cento e seis vírgula sete) milhões, revelando um processo de descapitalização do Banco.
Mas medidas saneadoras já estão sendo tomadas, e, com certeza, serão suficientes para restabelecer o patamar de tranqüilidade e segurança que a instituição sempre desfrutou junto aos seus clientes. A inversão dessa política, associada aos novos investimentos para expansão das operações e corte de despesas permitirão que em breve espaço de tempo o BANESE volte a ser um importante braço para as políticas de desenvolvimento do Estado.
Senhores Deputados,
Um significativo esforço de recuperação da capacidade de planejamento do estado se iniciou já com ações efetivas. A SEPLAN discute formas de planejamento territorializado, de maneira que possamos recuperar a capacidade de ação daquela Secretaria em consonância com métodos modernos de planejamento. Assim seremos capazes de viabilizar, desde o nascedouro, projetos e programas de governo adequados à parceria entre os entes federativos, União, Estados e Municípios, descentralizando e estimulando a participação popular na discussão dos rumos do Estado.
Para isso, o Governo vai apoiar-se em três instrumentos básicos: o já conhecido Plano Plurianual de Ações (PPA), que reassumirá a sua função de documento síntese de todas as ações de Governo; o Plano Estratégico do Governo de Sergipe que vai direcionar os esforços em torno de ações prioritárias, permitindo também o monitoramento e avaliação da efetividade do Governo; e o Plano do Desenvolvimento Territorial de Sergipe, instrumento que recoloca o desenvolvimento em uma visão ampla e integrada com as políticas nacionais, a exemplo do PAC, e municipais, arregimentando todas as forças sociais, econômicas e políticas de cada região do Estado a partir de um método participativo de decisão.
Conseqüência dos estudos iniciais, e do diagnóstico realizado na área de infra-estrutura viária de Sergipe, iniciamos por priorizar os recursos provenientes de royalties e da CIDE para a retomada de obras inacabadas deixadas pela administração anterior, bem assim para a manutenção das rodovias estaduais existentes, cuja situação calamitosa em que se encontram está a exigir a sua imediata priorização. Desse modo já estamos adotando providências para retomar algumas importantes obras, tais como:
A conclusão das obras do entorno da Ponte Aracaju/Barra dos Coqueiros envolvendo as Avenidas João Rodrigues, Altamira e Euclides Figueiredo;A construção da ligação rodoviária do povoado Rita Cacete à sede do município de São Cristóvão;Restauração de Rodovia, saindo da BR-235 até Canindé do São Francisco, beneficiando os municípios de Ribeirópolis, Nossa Senhora Aparecida, Nossa Senhora da Glória, Monte Alegre, Poço Redondo e Canindé do São Francisco;A conclusão da rodovia que liga Propriá a Neópolis;E para melhorar a ação do DER, vamos implantar o 5º Distrito Rodoviário em Propriá.
Determinei a aceleração da elaboração de projetos que vão viabilizar a ampliação da nossa malha rodoviária e estamos em negociação com o Governo Federal, visando a construção da Ponte sobre o Rio Vaza Barris, entre o Mosqueiro e a Caueira. Bem assim estamos buscando financiamento para a ponte entre Estância e Indiaroba, visando concluir a ligação entre a linha verde baiana e o litoral sul do nosso estado, para estimular o turismo e o desenvolvimento sustentável daquela região.
Senhores Parlamentares,
Tenho sido muito enfático quanto ao meu compromisso com a Segurança. Essa não é uma área onde os resultados possam ser apresentados com velocidade, mas estão em andamento providências para a aquisição de equipamentos de segurança, coletes balísticos e veículos, tentando dotar a Polícia de condições operacionais objetivas adequadas para o cumprimento da sua missão.
No que se refere à Segurança Pública, vivemos hoje um clima de comoção nacional. Isso se repete de forma cíclica, na medida em que a sociedade é agredida pela ocorrência de crimes cada vez mais bárbaros e cruéis. Hoje, a política de segurança não pode mais ser tratada isoladamente por cada Estado: é vital a integração cada vez maior com o Governo Central. É preciso estabelecer uma forma de ação coordenada, principalmente entre estados limítrofes.
Estamos dando passos concretos para a elaboração de uma política de segurança capaz de corresponder às exigências dramáticas dos dias que atravessamos. Vamos transformar a nossa indignação diante do crime, em ações de combate e de prevenção viáveis e eficazes.
Nesse particular, Governo e sociedade terão de interagir, de assumir responsabilidades, partindo do conceito da cidadania como uma construção coletiva. Um dos instrumentos para essa interação bem sucedida é sem dúvida a Polícia Comunitária, à qual daremos especial ênfase.
A respeito da Saúde, vale destacar que a estrutura organizacional da Secretaria é, enquanto concepção do modelo de saúde pública, anterior à criação do SUS. Isso significa que é inadequada para a consecução das suas atividades de elaboração, indução e coordenação da política estadual de saúde. Reformar a estrutura de gestão da Secretaria e dotá-la de mecanismos mais modernos, como as fundações de saúde hoje nacionalmente discutidas, é imperativo.
Somente assim poderemos, no futuro, poupar a sociedade do verdadeiro crime que é o desperdício de recursos na área da saúde pública.
A situação do Pronto Socorro do Hospital João Alves Filho é o retrato mais perfeito da dramática situação da saúde pública sergipana. Visitei pessoalmente aquele nosocômio e testemunhei a dor e o desespero dos sergipanos que lá estavam. Determinei a elaboração de um plano emergencial cujas medidas vêm sendo negociadas com representantes dos sindicatos da área e com o acompanhamento do Ministério Público Estadual e Federal. Medidas já foram deflagradas e em breve prazo algumas mudanças já estarão sendo implementadas.
Também não foram eficientes as terceirizações adotadas na área como modelo jurídico da gestão hospitalar. Por trás desse modelo, verificamos um aumento significativo no custo financeiro dos hospitais. Em um só caso de redução de desperdícios, no mês de janeiro, cancelamos cinco contratos de prestação de serviços terceirizados que tinham o valor total de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), para substituí-los por novos contratos que, somados, não ultrapassarão R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) ao mês, economizando, só neste caso, R$ 12 (doze) milhões por ano sem prejuízo do serviço oferecido ao público.
O SAMU do Estado será modificado para suportar as condições necessárias para seu adequado funcionamento. Até aqui, o serviço foi concebido para implantação em regiões metropolitanas, deixando de dimensionar o maior tempo de uso dos equipamentos quando cobrindo distâncias maiores, como é o caso do Estado todo. Mas vamos corrigir esses equívocos e dotar o serviço de condições adequadas para a sua nobre missão de salvar vidas.
Essa tarefa será fortalecida pela articulação de parcerias com os municípios sergipanos. Dessa forma, a rede de hospitais regionais reduzirá a pressão que hoje acontece nos grandes equipamentos instalados na capital.
Devo ainda, pela minha responsabilidade de governante, oferecer à reflexão dos Senhores alguns números, oficiais, que retratam a situação da Educação em Sergipe: o Estado tem registro de 652.323 (seiscentos e cinqüenta e dois mil, trezentos e vinte e três) estudantes do ensino básico. Destes, 13,3% estão na educação infantil, 70,4% estão no ensino fundamental, e 16,2% no ensino médio. A rede sergipana de educação pública possui 581.368 (quinhentos e oitenta e um mil, trezentos e sessenta e oito) alunos, dos quais 243.259 (duzentos e quarenta e três mil, duzentos e cinqüenta e nove), ou 41,84% (quarenta e um vírgula oitenta e quatro por cento) pertencem à rede estadual e 334.212 (trezentos e trinta e quatro mil, duzentos e doze), ou 57,5% (cinqüenta e sete e meio por cento) à rede municipal. O número total de alunos da rede estadual vem diminuindo nos últimos três anos, tendo passado de 275.099 (duzentos e setenta e cinco mil e noventa e nove) em 2004 para 243.422 (duzentos e quarenta e três mil, quatrocentos e vinte e dois) em 2006.
Do ponto de vista da análise do desempenho educacional a situação é vexatória: o desempenho escolar da rede estadual apresenta um percentual de reprovação anual de 18,9% (dezoito vírgula nove por cento) e um percentual de abandono de 11,9% (onze vírgula nove por cento). Além disso, a distorção idade série é muito acentuada, uma vez que 46,1% (quarenta e seis vírgula um) dos alunos matriculados na quarta série e 79,2% (repito, Senhores, 79,2%, quase 80%) dos alunos matriculados na oitava série estão atrasados.
O número de analfabetos vem aumentando desde 2003 e, hoje, corresponde a 19,7% da população com idade igual ou superior a quinze anos, um total de 284 mil analfabetos. O percentual de analfabetos funcionais voltou a crescer, e hoje representa 34,1% do conjunto total da população. Um número expressivo, demonstrando cabalmente que estamos piorando na área educacional, e por isso precisamos de maneira urgente da mais elementar das políticas educacionais: a de combate ao analfabetismo.
Também neste campo as ações necessárias ao enfrentamento dessa cruel realidade estão sendo tomadas, mesmo cientes de que a eliminação do analfabetismo em Sergipe será tarefa para vários anos, como as estatísticas infelizmente demonstram.
Diante de uma grave denúncia do Sindicato dos Professores da Rede Estadual de Ensino, estamos adotando providências inclusive na área policial e junto ao Ministério Público para descobrir o destino de 123 (cento e vinte e três) toneladas de carne, adquiridas ao final de 2006, que, segundo a denúncia, simplesmente não chegaram às escolas. Já determinamos à apuração e o devido processo para chegar aos responsáveis e reparar os danos ao erário.
Ainda nessa área, outro exemplo do combate ao desperdício: a rodada de negociações para aquisição de gêneros para a merenda escolar resultou numa economia de R$ 308 (trezentos e oito mil reais) para os cofres públicos, pela redução de preços a partir da renegociação dos contratos com os fornecedores da administração.
Como o número de alunos matriculados no ensino médio profissional é de apenas 3.500 estudantes, quantidade notadamente insuficiente para as necessidades do estado de Sergipe, estamos viabilizando meios para a construção e atração de Escolas de Ensino Médio profissionalizantes, inclusive com a retomada da construção das duas unidades de ensino profissional que estavam paralisadas.
Senhoras Deputadas, Senhores Deputados,
É oportuno mencionar, diante do quadro já relatado, que não deixaremos de tomar providências para reformular a organização administrativa do Estado, inclusive para, também nesta área, buscar a redução de despesas e eficácia administrativa. Por isso submeterei nos próximos dias, à apreciação desta Casa, Projeto de Lei que reorganiza o funcionamento da administração pública direta e indireta.
Parte importante dessa reforma são as competências que as Secretarias da área social irão assumir, mudando o modelo assistencialista e concentrador que vimos ser instalado em Sergipe nos últimos anos. Pugnar por uma política de promoção da igualdade, aliada a projetos de inclusão produtiva, será o papel da Secretaria de Estado do Trabalho, da Juventude e da Promoção da Igualdade ? SETRAPIS, com o natural reforço das ações de desenvolvimento social que caberão à Secretaria de Estado da Inclusão e do Desenvolvimento Social ? SEIDES.
Mesmo com um número menor de Secretarias, teremos uma atuação mais ágil da estrutura organizacional do Governo, inclusive pelo alinhamento dessas pastas à atual formatação do Governo Federal, facilitando a discussão conjunta e parceira das políticas e programas.
Em 2006, o único instrumento de política industrial do Estado atuante, o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), concedeu incentivos financeiros, especialmente para empreendimentos turísticos, no valor de R$ R$ 14.195.004,67 (quatorze milhões, cento e noventa e cinco mil, quatro reais e sessenta e sete centavos). Também nessa área de política econômica, a forma de atuação do Estado como indutor da política desenvolvimentista será reformulada a partir deste ano.
Adotamos medidas para a revisão do PSDI, com a suspensão da concessão de incentivos financeiros. Iniciamos uma profunda revisão na concepção do SergipeTec, organização social mantida pelo estado, onde encontramos salários de até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), imediatamente rebaixados, por determinação do Chefe do Executivo. Estamos avaliando sua provável relocação física diante dos elevados custos para liberação da área hoje estabelecida na Avenida Maranhão. Já mantivemos entendimentos iniciais com a Universidade Federal de Sergipe para ampliar a participação efetiva da Universidade nesse projeto. Demos início à retomada dos programas fomentados pela FAPITEC e iniciamos estudos para reabrir a Rua 24 horas, hoje interditada.
Na área de turismo também queremos nos afastar do modelo que transforma o Estado em sócio de hotéis. Mas queremos, sim, estimular o turismo como atividade econômica, e, nesse setor, a parceria com organizações empresariais fortes será importante, mas dispensando o aporte direto de recursos públicos como forma de estímulo à atração de empreendimentos. Poderão existir estímulos de caráter locacional, sempre presididos pela conveniência do Estado e levando em conta o retorno esperado dos investimentos.
Pelos contatos já mantidos com organizações empresariais interessadas em investir em Sergipe, é possível alterar essa política sem qualquer risco à atratividade do Estado. Pelo contrário, só teremos a ganhar com o fortalecimento da nossa imagem juntos a investidores potenciais. Em breves dias, estaremos anunciando o resultado da nova abordagem adotada, anunciando investimentos privados que mudarão o turismo sergipano.
Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados
Compete-me a tarefa de relatar a situação do Estado de Sergipe. Procurei fazê-lo de forma sóbria, mas sem ocultar as graves dificuldades que encontramos.
Prometi ao povo de Sergipe que faria mudanças, e não recuo em absolutamente nada daquilo que prometi. Como já disse em outras ocasiões, não peço ao povo paciência, mas compreensão. Eu sabia que encontraria dificuldades e estou disposto a enfrentá-las, sob a proteção de Deus com a ajuda do nosso povo, das lideranças responsáveis, dos poderes constituídos do Estado de Sergipe e do Governo Federal.
Não tenho receio de reafirmar, perante esta Assembléia, minha confiança no futuro. A minha fé não se apequena diante das dificuldades, pelo contrário, se engrandece com a nobreza da causa. Queremos mudar Sergipe para torná-lo um Estado mais igual, mais justo, um Estado de oportunidades para todos.
Consciente das dificuldades que herdei, reitero perante essa Assembléia minha profissão de fé no futuro. Igualmente, renovo meus agradecimentos à colaboração que recebi de todos, esperando continuar contando com a mesma confiança e republicana colaboração.
Muito obrigado a todos.
Aracaju, 15 de fevereiro de 2007.
Marcelo Déda ChagasGovernador de Sergipe
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