Instrução normativa esclarece sobre Lei de Licitações

O Governo do Estado aprovou a Instrução Normativa Conjunta n.º 001/2007, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Administração (Sead). O documento tem o objetivo de esclarecer a interpretação e a aplicação da Lei n.° 8.666, que trata das licitações e contratos, e da Lei n.° 10.520, que trata dos pregões, aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional.

A instrução normativa também trata das dispensas e inexigibilidades de licitação, homologação e dos recursos nos procedimentos licitatórios, execução e acompanhamento contratual, reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, entre outros pontos, a exemplo de repactuação, revisão e reajuste de preços.

O secretário de Estado da Administração, Jorge Alberto, ressaltou que esta é mais uma parceria estabelecida pela Secretaria, desta vez com a PGE. "A Sead tem procurado agir proativamente. Por ser uma secretaria meio, a Sead tem buscado firmar novas parcerias benéficas para o bom funcionamento da máquina pública", disse.

O procurador-geral do Estado, Márcio Leite de Rezende, explicou que a Instrução Normativa trará mais segurança e agilidade aos procedimentos e contratos de interesse do Estado. "A Instrução Normativa detalha toda a legislação e explica de forma didática como se deve dar a execução e acompanhamento contratual".

A Instrução Normativa 001/2007 entra em vigência na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo seus efeitos depois de 30 dias.