Governo encaminha quatro projetos de lei para a AL

Quatro projetos de lei, de autoria do Governo do Estado, estão em tramitação na Assembléia Legislativa. Entre as proposições, estão as criações do Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social (SEHIS) e do Fundo Estadual de Patrocínio para Projetos Sócio-Culturais e de Comunicação Social (FEPCS). Os outros dois projetos autorizam o Poder Executivo a doar, ao Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, um terreno no Centro Administrativo Governador Augusto Franco, e criam o Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência.

O projeto de lei que institui o Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, visa integrar ao Plano Estadual de Segurança Pública os investimentos realizados por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes Estadual. A proposta autoriza o Poder Executivo Estadual a promover a extinção do crédito tributário, correspondente ao ICMS devido pelos constribuientes inscritos no Cadastro, somente nos casos em que os participantes, comprovadamente, despenderam recursos em projetos incluídos no Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência.

O segundo projeto de lei enviado pelo Governo do Estado autoriza o Poder Executivo a doar, ao Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, uma área de 8.000 m² para construção e instalação de uma unidade administrativa do TRE, no Centro Administrativo Governador Augusto Franco.

Sistema de Habitação

Com o projeto de lei que cria o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social (SEHIS), o Governo do Estado quer implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo o acesso à habitação voltado à população de menor renda. A meta é articular as instituições e órgãos que desempenham funções no setor e priorizar a elaboração de planos, programas e projetos habitacionais para a população de baixa renda, articulados no âmbito federal, estadual e municipal.

O SEHIS terá como órgão central a Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan). Também farão parte os órgãos operadores da Política Estadual de Habitação de Interesse Social (PEHIS) as secretarias de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social, do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e das Cidades e da Integração Municipal, o Banese, o Conselho Estadual das Cidades, fundações, sociedades, sindicatos, associações comunitárias e cooperativas habitacionais que desempenham atividades na área habitacional.

FEPCS

O Fundo Estadual de Patrocínio para Projetos Sócio-Culturais e de Comunicação Social (FEPCS) tem por objetivo assegurar os meios necessários à execução de projetos sócio-culturais e de comunicação de entes públicos e privados que necessitem deste fomento, com recursos públicos e privados. A Secretaria de Estado da Comunicação Social ficará responsável pela gestão administrativa, orçamentária, fincanceira e patrimonial do FEPCS.

O Fundo deve funcionar sob as formas de apoio a fundo perdido e/ou empréstimos reembolsáveis. Entre as metas do Fundo estão captação de patrocínios junto a organizações de iniciativa privada para realização de eventos específicos dentro do Estado de Sergipe, o estímulo à produções cinematográficas, festivais de música, apresentações artísticas, efestas populares do calendário de eventos do Estado. Incentivar à realização de eventos, simpósios e congressos, que cumpram com o papel de alavancar o debate acerca da comunicação pública, também está  na pauta de prioridades do Fundo.