Governo discute adequações à Lei Geral da Microempresa

Discutir a adequação das legislações do Estado e dos municípios à Lei Complementar 123/06, a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ou Simples Nacional. Esse tem sido o objetivo principal das reuniões ocorridas semanalmente sob a coordenação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia (Sedetec). O Grupo de Trabalho, constituído por representantes de entidades públicas e privadas, vem se empenhando nas discussões da regulamentação, em particular as que se referem às questões tributárias, que entrarão em vigor a partir de 1º de julho deste ano.

Temas como "Impacto das mudanças nas receitas do Estado e dos municípios", "Unificação e desburocratização das Juntas Comerciais nos processos de abertura e baixa de empresas", "Enquadramento e adesão ao Supersimples", "Simulações de cálculo do ICMS comparado ao SINFAZ e ao Simples Nacional" já foram discutidos durante os encontros. O cadastro sincronizado, as compras governamentais, as licitações e o pregão eletrônico e o uso do poder de compra dos governos como instrumento de desenvolvimento local também foram assuntos abordados.

O próximo encontro do Grupo de Trabalho prevê a participação de representantes de órgãos responsáveis por licenciamento de atividades de risco, para que sejam revistos e simplificados os procedimentos prévios de licenciamento, conforme determina a Lei Geral, com realização de vistorias somente após o início da operação. Em seguida, serão relacionados os assuntos referentes aos procedimentos de abertura e baixa de empresas, incluindo a implantação da Central Fácil de Atendimento Empresarial, sob os cuidados da Junta Comercial de Sergipe.

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Jorge Santana, outros temas também serão abordados pelo grupo nos próximos encontros, como a simplificação das relações de trabalho, o acesso ao crédito através de linhas de financiamento específicas para as Micro e Empresas de Pequeno Porte e o estímulo à inovação tecnológica. "Esses encontros têm sido fundamentais para a discussão de vários pontos da Lei Geral e têm contribuído muito para a evolução das ações do governo do Estado visando regulamentar a aplicação da lei dentro do prazo previsto", disse ele.

Fazem parte do Grupo de Trabalho coordenado pela Sedetec a Secretaria de Finanças de Aracaju, a Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES), o Sindicato das Empresas de Contabilidade Auditoria e Perícia (SESCAP), a Secretaria da Fazenda (Sefaz), a Secretaria da Administração (Sead), a Federação do Comércio (Fecomércio), a Junta Comercial do Estado de Sergipe (Jucese), o Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe (CRC/SE), a Federação das Associações das Micro e Pequenas Empresas do Estado de Sergipe (FEMIPEM), a Federação das Associações Comerciais Industriais e Agropastoris de Sergipe (FACIASE), o Sebrae-SE, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), a Assembléia Legislativa de Sergipe e a Procuradoria Geral do Estado.