Governo de Sergipe concede parcelamento de débito do ICMS

A Secretaria da Fazenda, através de um decreto do Governo de Sergipe, foi autorizada a conceder o parcelamento de débitos do ICMS de contribuintes. O benefício será permitido àqueles que aderirem ao parcelamento até o próximo dia 28 de dezembro deste ano.

A decisão do Governo atende a aproximadamente nove mil contribuintes, que poderão regularizar os débitos do ICMS apurados ou vencidos até 30 de abril de 2007, decorrente de Auto de Infração lavrado até essa data ou de denúncia espontânea, referente à Antecipação Tributária sem Encerramento da Fase de Tributação.

O prazo do parcelamento é de até 60 meses, sendo que o contribuinte poderá deduzir do ICMS apurado no período o valor nominal da antecipação, excluídos os acréscimos legais.

"Esta medida é mais uma demonstração efetiva da determinação do governador Marcelo Déda em oferecer aos sergipanos uma administração que além de respeitar os recursos públicos, reduzindo as despesas, possibilite ao contribuinte as condições adequadas para que estes possam se tornar competitivos, alcançando o fortalecimento da economia do nosso Estado", disse o secretário de Estado da Fazenda, Nilson Lima.