Governadores expressam a Ayres Britto, do STF, preocupação com o fim imediato dos incentivos fiscais

O governador Marcelo Déda entregou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, moção do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) que expressa preocupação com a Súmula Vinculante 69, sobre os incentivos fiscais. Na audiência, na noite dessa quarta, 9, em Brasília, Déda destacou que a moção tem o apoio de 21 governadores.

Ouça as declarações do governador.

De acordo com a súmula, serão declaradas inconstitucionais leis de incentivos fiscais concedidas pelos estados no âmbito do ICMS e não aprovadas pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Caso seja aprovada pela Corte Suprema, a decisão trará graves consequências para a maioria dos estados.

Insegurança

Primeiro, teremos a “desorganização completa da economia do Nordeste, do Centro Oeste e do Norte do Brasil”, avalia Déda. Em segundo lugar, haverá um “clima de total insegurança jurídica para aqueles [empreendedores] que investiram na região e que não sabem quais serão as consequências, se eles terão que pagar os tributos de que foram dispensados em função dos incentivos concedidos pelos estados”.

Apelando à “cautela” que caracteriza as decisões do STF, os governadores propõem a suspensão da súmula “até que aprovada uma reforma tributária que tenha por objetivo, inclusive, a diminuição das desigualdades regionais”. A confiança do governador nos ministros tem lastro nas “várias decisões em que o STF estabeleceu períodos de transição, permitindo que houvesse um tempo para uma solução política”.

Confaz

Além de um tempo de transição, onde um novo ajuste tributário seja pactuado – pelos estados, União e Legislativo –, envolvendo temas com o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e royalty, por exemplo, os governadores veem a necessidade de alterar as regras de deliberação do Confaz. Hoje, suas decisões precisam da unanimidade do colegiado para terem validade.

Por isto, pedem que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 198/2009 seja votada imediatamente pelo STF. Por meio dela, seus autores argumentam que a norma vigente no Confaz é inconstitucional, já que fere o princípio federativo no momento em que apenas um governador pode impedir qualquer deliberação dos demais. A solução, sustentam, seria a adoção de um quórum qualificado.

Equilíbrio econômico

A defesa de cautela na decisão da Corte Suprema baseia-se também nas históricas diferenças regionais. Sustentam os governadores que os benefícios concedidos pelos governos estaduais das regiões mais pobres buscam o equilíbrio econômico entre as unidades de Federação.

Equilíbrio, lembram, que ainda não foi alcançado. O Nordeste, por exemplo, com 28% da população brasileira, detém apenas 13,5% do PIB nacional, com base em dados de 2009. Além disso, recorda Déda, o Nordeste vive, talvez, o melhor momento de crescimento econômico dos últimos cem anos, o que poderá permitir, no futuro, maior igualdade entre as regiões brasileiras.

Igualdade interestadual

“Para que nós possamos estruturar a economia regional, nós precisamos atrair investimentos, empreendimentos, indústrias que gerem emprego, que tragam tecnologia, que consolidem e amadureçam esse crescimento econômico”, justifica o governador. A súmula, caso apoiada pela maioria dos membros do STF, poderia interromper este caminho para a maior igualdade interestadual.

Depois de ouvir os argumentos dos quatro governadores e três secretários estaduais de Fazenda, que representavam os demais durante a audiência, Ayres Britto reconheceu que o “tema é de extrema relevância” e que pode ter consequências graves para a economia brasileira. Para tanto, o ministro pretende conversar com o relator e discutir com o conjunto da Corte.

O objetivo do presidente da Corte, no relato do governador, “é buscar uma solução capaz de levar em conta os argumentos daqueles que pretendem ver as leis derrubadas, mas que não deixará passar em branco também as opiniões e os argumentos que serão trazidos pelos estados que seriam prejudicados pela decisão”.

Estiveram na audiência, assessorando o governador, os secretários da Fazenda, João Andrade Vieira, e do Planejamento, Oliveira Júnior, além do representante de Sergipe em Brasília, Pedro Lopes.