FIA possibilita política para atender crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social em Aracaju
Os recursos do FIA são destinados ao município de Aracaju por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), criado no âmbito do município de Aracaju a partir da instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O FMDCA é gerido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com composição paritária, tendo entre seus membros representantes de organizações governamentais e não governamentais, atualmente presidido pela advogada Glícia Salmeron, que é representante legal da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE).
A advogada Glícia Salmeron esclarece que os recursos oriundos do FIA são gerenciados pelo FMDCA e somente são liberados para atender projetos sociais elaborados por entidades não governamentais e até mesmo por iniciativa da própria administração municipal, desde que os projetos sejam devidamente aprovados, que tenham respaldo legal e estejam em sintonia com o Estatuto da Criança e do Adolescente. “Nada é feito aleatoriamente ou de forma desorganizada. A liberação dos recursos obedece a um processo e tudo regulamentado por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”, observa Glícia Salmeron. “Os projetos encaminhados para o Conselho são analisados criteriosamente por uma comissão específica com participação de professores da Universidade Federal e da Universidade Tiradentes”, enfatiza a presidente do CMDCA.
Para Glícia Salmeron só há suspeitas de mau uso dos recursos do FIA nos municípios onde os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente não funcionam e não funcionam porque, na ótica de Glícia, o Governo do Estado não está assessorando devidamente os municípios. “Em Aracaju o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente funciona perfeitamente com independência e autonomia, sem qualquer ingerência política, o que não acontece em muitos outros onde o Estado devia dar as devidas orientações”, ressaltou.
Investimentos
Conforme esclarecimentos da secretária Rosária Rabêlo, da Assistência Social e Cidadania de Aracaju, os recursos oriundos do FIA serviram para a Prefeitura Municipal de Aracaju, tendo a contrapartida dos cofres municipais, efetivar políticas públicas capazes de retirar das ruas da capital sergipana centenas de crianças e adolescentes, adotar medidas concretas de ressocialização de adolescentes em conflito com a Lei, em cumprimento de medidas sócio-educativas sob tutela do Poder Judiciário, e, entre outras atividades, executar ações concretas de combate à exploração e violência ainda cometidas contra o segmento infanto-juvenil.
Com recursos do FIA, a Semasc, criou, há um ano, o Programa Viver Legal, que atualmente atende a 150 adolescentes em conflito com a lei em cumprimento de medidas sócio-educativas, preenchendo uma grande lacuna nesta área. Na 17ª Vara do Poder Judiciário tramitaram processos contra a Fundação Renascer porque aquela Fundação deixou de cumprir o Programa de Medidas Sócio-educativas em regime meio aberto aplicadas pelo Judiciário a adolescentes em conflito com a lei e o Programa Viver Legal está exercendo com eficiência este papel, em cumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente. “Em um ano, temos apenas seis adolescentes reincidentes, o que demonstra o sucesso do Projeto, que só foi possível criar a partir da parceria da Prefeitura de Aracaju com a Petrobras por meio do Fundo da Infância e da Adolescência”, ressalta Rosária.
A secretária Rosária Rabêlo esclarece ainda que, amparado com recursos do FIA – tendo em todas suas ações a contrapartida da PMA – foi possível implantar o CAPS Infantil, que atende a crianças e adolescentes dependentes químicos no município de Aracaju. Serviu também para aquisição de veículos que atendem aos Conselhos Tutelares nos cinco Distritos de Aracaju e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); para a realização das abordagens pedagógicas de rua executadas por educadores sociais do Projeto Acolher: Da Rua à Cidadania, para aquisição de equipamentos e material de consumo para manutenção dos programas e projetos sociais, a exemplo do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)), que atende a quase três mil crianças e adolescentes com passado marcado pela exploração da mão de obra infantil, e Criança Cidadã, que retirou outras 300 crianças das ruas da cidade, e também para atender às demandas do Programa Municipal de Enfrentamento à Exploração e ao Abuso Sexual Infanto-juvenil na capital sergipana.
Os recursos servem ainda para as campanhas realizadas periodicamente para divulgar o FMDCA e para realizar curso de capacitação de conselheiros e dos profissionais que atuam na rede de serviços disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Aracaju para o atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social.
Foi com recursos do FIA que se viabilizou a criação e manutenção do site da Rede Cidade Criança na internet, no endereço www.redecidadecrianca.org.br, pelo qual o internauta tem acesso a preciosas informações sobre todas as ações realizadas pela PMA e sobre as entidades que compõem a rede.
Os recursos também servem para aquisição de material de consumo para atender as demandas de crianças que estão sob tutela do Poder Judiciário alojadas em abrigos no âmbito do município de Aracaju. “Todas as ações foram fruto de projetos, que são enviados para a sede geral da Petrobras, no Rio de Janeiro, e analisados por uma comissão formada por pessoas de renome nacional na área, que seleciona os projetos que devem receber tais investimentos”, ressalta Rosária. “É graças a estes recursos que a Prefeitura de Aracaju vem conseguindo implantar programas e serviços na área da criança e do adolescente com o objetivo de fortalecer as políticas públicas”, ressalta Rosária.[/vc_column_text][/vc_column] [vc_column width=”1/3″][vc_column_text]
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- FIA possibilita política para atender crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social em Aracaju – Fotos: Ascom/Semasc
