Estatuto da Criança e do Adolescente completa 13 anos domingo
[vc_row][vc_column width=”2/3″][vc_column_text]Embora complete 13 anos de existência no próximo dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, um dos mais importantes textos jurídicos brasileiros depois da Constituição de 1988, ainda é desconhecido da maioria da população.
Composto por 267 artigos, o ECA substitui o antigo Código de Menores de 1979 e garante direitos às crianças e adolescentes referentes à saúde, educação, alimentação, informação, lazer e esportes.
Dentre outros avanços significativos, a Lei Federal 8.069 determina à família, à sociedade e ao Estado a co-responsabilidade pela proteção integral aos meninos e meninas e proíbe o trabalho infantil para os jovens com idade inferior a 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos de idade.
Composto por 267 artigos, o ECA substitui o antigo Código de Menores de 1979 e garante direitos às crianças e adolescentes referentes à saúde, educação, alimentação, informação, lazer e esportes.
Dentre outros avanços significativos, a Lei Federal 8.069 determina à família, à sociedade e ao Estado a co-responsabilidade pela proteção integral aos meninos e meninas e proíbe o trabalho infantil para os jovens com idade inferior a 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos de idade.
Mídia
Em conseqüência do desconhecimento da lei, expressões pejorativas que não deveriam ser empregadas na mídia, como “menor”, “juiz de menores” e “meninos de rua”, ainda são utilizadas com freqüência em jornais, peças publicitárias e emissoras de TV e rádio.
Fonte: A Tarde (BA)[/vc_column_text][/vc_column] [vc_column width=”1/3″][vc_column_text] [/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]
