Documento aprovado na fundação da organização Cidades e Governos Locais Unidos
Cidades e Governos Locais Unidos – Declaração do Congresso Fundador “Cidades, Governos Locais: O Futuro do Desenvolvimento”
1. Nós, Prefeitos, Líderes e Representantes das cidades e governos locais do mundo, ao serviço da população de nossas comunidades, rurais e urbanas, pequenas, médias e grandes cidades, metrópoles e regiões, reunidos em 5 de maio de 2004 em Paris, França, para criar uma nova Organização Mundial Unificada de Governos Locais;
2. Reconhecendo a contribuição da União Internacional de Autoridades Locais desde 1913, da Federação Mundial de Cidades Unidas desde 1957 e de Metropolis desde 1984, no desenvolvimento das relações internacionais entre Municípios e no fortalecimento dos governos locais em todo o mundo;
3. Constatando, com satisfação, a realização dos compromissos assumidos por prefeitos e líderes locais em 1996 na Conferência das Organizações Unidas sobre Assentamentos Humanos, com vistas ao estabelecimento de uma voz única para as cidades e governos locais do mundo;
4. Convencidos de que os desafios globais num mundo em processo de rápida transformação são sentidos, em primeiro lugar, a nível local e precisam serem enfrentados nesse nível pela esfera de governo mais perto do cidadão;
5. Conscientes dos desafios, que enfrentam os governos locais, em virtude de uma urbanização sem precedentes, com mais da metade das populações vivendo em áreas urbanas;
6. Muito comprometidos com a criação de sociedades pacíficas, justas, sustentáveis e inclusivas para todos, baseadas na solidariedade, no respeito à cidadania, na boa governança e nos direitos humanos;
7. Enfatizando em que nossos valores fundamentais são a democracia, a autonomia, a descentralização e a governabilidade urbana, como indicado na Carta Mundial da Autonomia Local;
8. Reafirmando os compromissos da Declaração Mundial sobre “As Mulheres nos Governos Locais”, adotada em Harare, em novembro de 1998;
9. Conscientes do papel essencial dos governos locais como promotores do desenvolvimento, bem como para a realização dos Objetivos do Desenvolvimento para o Milênio, que fazem parte de nossos deveres quotidianos na prestação de serviços às nossas cidades e às nossas comunidades;
10. Reconhecendo a adoção, pela Assembléia Geral das Nações Unidas, das novas regras de procedimento do Conselho de Administração de Habitat-ONU e o papel do Comitê Assessor de Autoridades Locais das Nações Unidas (UNACLA) como um primeiro passo importante para promover o diálogo entre autoridades locais e o sistema das Nações Unidas sobre as estratégias de urbanização sustentáveis e sobre a boa governança local.
11. Criamos uma nova organização, Cidades e Governos Locais Unidos, para ser a voz unida e defensora mundial da autonomia local democrática. Ao mesmo tempo, nos comprometemos a;
12. Estabelecer uma organização forte e democrática, aberta a todos e com presença em cada localidade, em todos os países do mundo;
13. Renovar e fortalecer nosso compromisso com as Nações Unidas e com a comunidade internacional, e garantir aos governos locais um papel de um dos pilares das relações internacionais;
14. Ressaltar nosso compromisso com a Paz, graças à implicação dos governos locais e de suas comunidades no desenvolvimento de um mundo mais solidário e mais democrático;
15. Apoiar o desenvolvimento de uma autonomia local forte, efetiva e democrática. Apoiar a constituição e o fortalecimento das associações nacionais de governos locais no mundo, por meio de iniciativas, programas e plataformas de fortalecimento institucional, de intercâmbio e de colaboração, no marco da cooperação descentralizada e da cooperação municipal internacional;
16. Ressaltar a importância que os doadores internacionais desenvolvam seus programas e seus projetos sobre governos locais nesse marco;
17. Ser a fonte de informação e de capacitação sobre as tendências dos governos locais no mundo, graças à criação de um observatório da democracia local;
18. Tratar dos problemas, das responsabilidades e dos desafios de nossas cidades e de nossas comunidades, em particular o desenvolvimento sustentável e a inclusão social, a descentralização e a democracia local, a cooperação e a diplomacia;
19. No marco da implementação dos Objetivos do Milênio, organizar uma Campanha Mundial pelas Cidades do Milênio, tal como proposto na Declaração dos Governos Locais na Conferência de Cúpula Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, em colaboração com as Nações Unidas. Para alcançar esses objetivos, propomos tratar esta problemática por meios das três áreas chaves seguintes:
I. Desenvolvimento Local Sustentável num Mundo em vias de Globalização
20. Os efeitos da globalização são visíveis especialmente a nível local. A dinâmica global atual estimula o intercâmbio e a comunicação entre os seres humanos, enquanto aumenta os laços entre problemas locais e internacionais. Ao mesmo tempo, aprofunda as desigualdades e desestabiliza os equilíbrios e as instituições internacionais, como nunca
antes no passado. Nós, autoridades de diferentes regiões do mundo, assumimos o compromisso com os seguintes princípios:
Reduzir a Pobreza e Favorecer a Inclusão Social
21. Aplicando critérios integrados e multidimencionais (econômicos, sociais, políticos, culturais), em que se associem políticas sociais, em seu sentido mais amplo, com iniciativas de desenvolvimento econômico, de defesa dos direitos dos cidadãos, de promoção da participação. Nossas responsabilidades nas políticas de habitação, de saúde e de educação nos permitem dar respostas mais adaptadas às necessidades de nossas comunidades. Podemos desempenhar um papel estratégico no desenvolvimento econômico para oferecer às nossas populações maiores possibilidades, melhores condições de vida e de trabalho. A nova organização fomentará o trabalho em rede das cidades pela inclusão social.
Cidades sem assentamentos informais
22. Estima-se que aproximadamente um bilhão de pessoas vivam hoje em assentamentos informais e tais números vão crescer rapidamente, no caso de não serem tomadas medidas efetivas para reverter esse processo. Cidades de diferentes Continentes, que trabalham com as organizações dos pobres, demonstraram que podem alcançar importantes resultados, sem
recorrer ao deslocamentos das populações, graças a estratégias de integração dos habitantes dos assentamentos informais na vida quotidiana da cidade, provendo-as de serviços ssenciais. Comprometemo-nos a cumprir os Objetivos do Milênio para melhorar as condições de vida dos 100 milhões de habitantes dos assentamentos precários até 2020, ao mesmo tempo em que evitamos a criação de novos assentamentos precários;
Assegurar um Meio Ambiente Sustentável
23. Aprofundando a divulgação e a execução das Agendas Locais 21 e dos Acordos do Rio de Janeiro a nível local, os governos locais se comprometem a procurar uma utilização ótima dos recursos disponíveis, em benefício de nossas comunidades, e a melhorar a qualidade de vida a fim de preservar o nosso planeta para as gerações futuras.
Água e Saneamento para Todos
24. A água é indispensável para a vida humana e é um direito fundamental de todo o indivíduo. Devemos garantir a disponibilidade de água, em quantidade e em qualidade suficientes para todos, recorrendo, quando necessário, a medidas sociais ou a mecanismos de solidariedade adequados à população menos favorecida. Nós nos comprometemos a assegurar em nosso território e no quadro de nossas competências, uma administração eficiente, eqüitativa e durável dos serviços de água e de saneamento. Nós nos comprometemos igualmente a sensibilizar as populações e o conjunto de usuários (agricultores e industriais) sobre a importância de uma utilização racional dos recursos e a fortalecer a competência do conjunto dos atores locais. Isso se financiará com base num pedido de solidariedade dos usuários e das empresas distribuidoras dos países do Norte e do Sul.
Criar Cidades Multiculturais
25. As cidades do Século XXI são espaços multiculturais. Da diversidade de línguas, de religiões e de tradições surgem culturas originais, que enriquecem o patrimônio de nossas cidades. Valorizar a diversidade cultural, no quadro do respeito às regras da democracia, deve ser um dos eixos de ação das autoridades locais. O nível local é o espaço onde todos os novos residentes devem poder ter acesso ao voto, a fim de intervir nos assuntos relacionados com a construção de sua nova cidade.
Os governos Locais se comprometem a desenvolver, no nível local, a Agenda 21 da cultura, que deve ser aprovada pelo Fórum Urbano Mundial em setembro de 2004 em Barcelona.
Ampliar os direitos fundamentais
26. Conscientes das necessidades de nossas comunidades, os governos locais propõem criar um quadro jurídico favorável à ampliação dos direitos fundamentais dos cidadãos e das cidadãs, o que compreende o direito à educação, à saúde, à habitação, ao trabalho, à segurança, à igualdade de oportunidades entre ambos os sexos, para as minorias e os
grupos marginados.
27. Diante da violência, da guerra e do terrorismo, os governos locais assumem uma grande responsabilidade para garantir a segurança de seus cidadãos e entendem poder desempenhar um papel importante para estimular a paz, a segurança e a justiça.
Serviços essenciais para todos
28. Comprometemo-nos a trabalhar com o conjunto dos atores, públicos e privados, a fim de melhorar e desenvolver o acesso a todos os serviços essenciais e criar um melhor meio ambiente capaz de facilitar o desenvolvimento dos habitantes de nossas cidades.
Educação para todos
29. O governo local tem o dever de oferecer oportunidades para todos os cidadãos, sem distinguir sexo, raça, religião e idade, a fim de que possam adquirir habilidades e aceder a formas avançadas de conhecimento contemporâneo, para sua educação e seu auto-desenvolvimento.
II. Descentralização e democracia local
30. Nos últimos anos, os governos locais e suas associações intervieram no processo de reforma da administração pública, defendendo a descentralização e a autonomia local. A adoção da Carta Mundial da Autonomia Local continua sendo um objetivo fundamental da organização de Cidades e Governos Locais Unidos. A Carta foi elaborada graças ao trabalho conjunto das organizações dos governos locais fundadoras, em parceria com o programa Habitat.
Respeitar as diversidades
31. Conscientes das diferenças e das diversidades das diferentes regiões do mundo e do fato de que o governo local é um componente das instituições nacionais, cuja configuração resulta da particularidade de cada contexto nacional, nos comprometemos a defender o processo de descentralização, fundado em princípios democráticos e capazes de assegurar uma oferta apropriada de serviços essenciais para, por e com o conjunto das nossas comunidades.
32. Estes processos devem-se apoiar sobre o princípio da subsidiaridade, da prestação de contas, da transparência, da previsibilidade, devem realizar-se no quadro da lei e acompanhar-se da transferência adequada de competências e de recursos. Nós, os líderes
locais do mundo, nos comprometemos a defender, nas nossas comunidades, os valores seguintes:
Recursos locais adequados
33. Um dos fundamentos da descentralização é a adoção de uma política adequada de transferencia dos recursos financeiros entre os diferentes níveis de administração. As autoridades locais precisam de meios financeiros adequados para poder assumir seus compromissos, desenvolver seus serviços, dispor de recursos humanos qualificados para
atender às necessidades dos cidadãos. É necessário que os governos locais sejam diretamente responsáveis pelas decisões relacionadas com seus recursos.
Parcerias estratégicas
34. Os governos locais têm a necessidade de entrar em acordo com o conjunto dos atores para atingir seus objetivos. A parceria entre o setor público e o privado, e a sociedade civil, pode ser decisiva para melhorar os serviços e tornar mais eficiente a administração dos recursos públicos. Diante da complexidade crescente dos serviços solicitados pela
população e do conflito de interesses que excedem, por vezes, as competências dos governos locais, estes últimos devem velar pela proteção dos interesses da totalidade de sua cidadania.
A participação das mulheres e a igualdade de gênero
35. A igualdade jurídica é insuficiente. Não há democracia sem participação paritária das mulheres e dos homens nos âmbitos de representação e de decisão locais. A participação das mulheres na política local e de seus objetivos de igualdade serão uma das
preocupações centrais de nossa organização.
Aprofundar a democracia local
36. Num mundo globalizado, as decisões públicas são cada vez mais complexas e suas conseqüências tem maior impacto. Ampliar a participação é uma exigência cidadã e um meio para recuperar a legitimidade necessária e reforçar os laços sociais. O desenvolvimento de novas formas de participação nas diferentes regiões do mundo (concelho de bairros e-democracia, orçamento participativo) são manifestações desse fenômenos.
III. Cooperação e diplomacia: um desafio para nossas cidades
37. As cidades, os governos locais e as associações de autoridades
locais desenvolveram uma larga experiência em seus intercâmbios e em suas
relações internacionais. Fizeram contribuições importantes para a paz, o
desenvolvimento por meio da Cooperação Descentralizada e a Cooperação
Municipal internacional.
Um intercâmbio entre homólogos
38. A consolidação dos governos locais democráticos é uma das condições indispensáveis ao desenvolvimento. Para tanto, se exige uma consideração equilibrada, com vistas a assegurar, de um lado, a construção de uma administração local eficiente e democrática e, do outro, o desenvolvimento real das organizações da sociedade civil. Os governos locais e suas associações podem desempenhar um papel importante nas relações entre diferentes atores, favorecendo a colaboração entre autoridades locais e organizações locais, inclusive com o setor privado e a sociedade civil.
39. Cidades e Governos Locais Unidos, a fim de facilitar a cooperação entre governos locais situados em diferentes continentes e para conferir a essa cooperação um conteúdo concreto, poderão criar, de acordo com as instâncias competentes, comissões temáticas e
intercontinentais.
40. Os governos locais têm grandes responsabilidades intersetoriais e a possibilidade de adotar considerações integradas para trabalhar com suas comunidades. Cidades e Governos Locais Unidos reconhecem a contribuição proporcionada nesse domínio por experiências
inovadoras, como as promovidas pela Aliança de Cidades, e se comprometem a reforçar seus laços com organizações multilaterais, muito especialmente os programas das Nações Unidas e de suas agências.
A saúde mundial ? um desafio local
41. As questões de saúde e notadamente as pandemias ? como o SIDA ? constituem ameaças mundiais, que devem ser combatidas localmente. Os últimos casos de epidemias mostraram o impacto de tratamentos locais e a importância do papel das autoridades locais. O reforço destas últimas, sua formação e a mobilização de recursos apropriados, a associação entre o setor público e o privado permitiram limitar os riscos de difusão de
epidemias e melhoraram as possibilidades de combater seus efeitos negativos no plano econômico e social.
42. Cidades e Governos Locais Unidos se comprometem a colaborar com as redes e as instituições existentes, com vistas a reforçar a luta contra o SIDA e outras pandemias, por meio da troca de experiências entre autoridades locais nesse campo.
A Paz e o Diálogo Emergem do Nível Local
43. Para Cidades e Governos Locais Unidos e seus membros, a cooperação descentralizada, em seu conceito mais amplo, incorpora duas dimensões. Primeiramente, apoiar o desenvolvimento de instituições locais plurais e democráticas, capazes de dar resposta eficaz à necessidade da população . Em segundo lugar, favorecer a tolerância e o entendimento entre os povos do mundo, reforçar a cooperação e a solidariedade internacional.
44. Cidades e Governos Locais Unidos se comprometem a promover o diálogo e a paz, por meio da diplomacia das cidades e da cooperação descentralizada. O intercâmbio entre autoridades locais e cidadãos contribui para criar valores comuns, catalisadores da tolerância, da amizade e do entendimento mútuo.
Integração das minorias
45. A igualdade de direitos, a plena participação das minorias na adoção de decisões é um elemento essencial da democracia e um objetivo fundamental da nova organização dos poderes locais.
Da sociedade de informação à sociedade de inclusão
46. As novas tecnologias de informação e de comunicação devem contribuir para aumentar as possibilidades de os cidadãos fazerem respeitar seus direitos, melhorar a capacidade dos governos locais para oferecer serviços essenciais a todos e aprofundar a participação cidadã
nas instâncias locais de decisão.
47. Cidade e Governos Locais Unidos trabalharão em prol de uma sociedade da informação inclusiva, a fim de promover cidades que valorizem e favoreçam a diversidade cultural, de línguas e o acesso à informação para todos. Relembram a Declaração dos Governos Locais sobre a Sociedade da Informação de Lion e se comprometem a promover sua aplicação.
48. Cidades e Governos Locais Unidos contribuirão, nas etapas preparatórias da Segunda fase da Conferência Mundial de Cúpula sobre a Sociedade da Informação (Túnis, 2005), em particular participando ativamente da Segunda Conferência de Cúpula de Cidades e Autoridades Locais sobre a Sociedade da Informação, que será organizada em Bilbao, de 10 a 11 de novembro de 2004.
Em sua qualidade de representantes dos governos locais e suas associações, Cidades e Governos Locais Unidos estão persuadidos de que a cooperação descentralizada, a cooperação municipal internacional e a relação entre as cidades contribuem para o desenvolvimentos das relações internacionais, favorecendo relações diretas entre os povos, entre e para os cidadãos do mundo. Nós, as autoridades eleitas e os representantes dos governos locais, nos comprometemos a construir, por intermédio de Cidades e Governos Locais Unidos, uma sólida rede, capaz de apoiar o desenvolvimento dos governos locais no mundo e trabalhar para um futuro durável.
A ação local fundada na solidariedade pode transformar o mundo em um espaço mais igualitário e democrático.
Paris, em 5 de maio de 2004.[/vc_column_text][/vc_column] [vc_column width=”1/3″][vc_column_text]
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- Documento aprovado na fundação da organização Cidades e Governos Locais Unidos –
