Dilma Rousseff apoia a mobilização dos governadores do Norte e Nordeste pela reforma tributária

A presidenta Dilma Rousseff chancelou a iniciativa dos governadores do Norte e Nordeste de promover amplo debate em torno da reforma tributária e a divisão dos royalties do petróleo. Num estilo “franco, aberto e transparente”, como definiu o governador Marcelo Déda, Rousseff recebeu os mandatários de 16 estados nesta quarta, 15, no Palácio da Alvorada.

No encontro, os governadores entregaram à presidenta a Carta de Brasília, fruto de encontros que se iniciaram no 2º Fórum dos Governadores do Nordeste, em Fortaleza, na sexta, 10. Na Carta, os chefes dos governos dos estados do Norte e Nordeste elencam dez itens “que devem ser tratados de forma preliminar como pré-requisitos necessários à deflagração de qualquer discussão sobre reforma tributária”.

Diálogo

“Foi um diálogo muito qualificado”, elogiou o governador. “A presidenta tratou os temas com extremo respeito. Onde havia mais dificuldade, onde a União via mais obstáculos, ela fez questão de explicitar. Mas fez questão também de estabelecer alguns pontos que podem evoluir nas negociações entre o Governo Federal e os estados”.

De imediato, Rousseff assegurou que algumas reivindicações que dependem sobretudo do Governo Federal devem ser encaminhadas imediatamente pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. É o caso do indexador da dívida dos estados. Os governadores querem alterá-lo de modo que os governos estaduais tenham suas dívidas reajustadas da mesma forma que os tomadores de empréstimos privados. “Queremos o mesmo tratamento do mercado”, resumiu Déda.

Royalties

Igualmente importante, a tributação do comércio eletrônico, que tem “transferido renda do Norte e do Nordeste para o Sudeste”, deve merecer pronta atenção do Executivo Federal. A regulamentação do ICMS, principal tributo arrecadado pelos estados, também será tratada como prioridade pelo Governo Federal. No mesmo patamar de urgência, a regulamentação dos royalties do pré-sal (cuja votação deve acontecer até meados de julho no Senado), que elevarão significativamente a receita com petróleo no país.

Incentivados pela presidenta, que vê como relevante “a busca de uma acordo político” em torno do tema, os governadores Marcelo Déda e Eduardo Campos (PE) buscarão diálogo imediato com os colegas do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, maiores beneficiados hoje com a repartição das riquezas do petróleo.

Para Déda, o diálogo com estes estados será “a partir de perspectiva clara, simples e precisa: nós não queremos impor derrotas a nenhum estado, nós queremos negociar mediados pelo bom senso”. Para tanto, prosseguiu, é preciso reconhecer “que estes estados produtores precisam ter o caráter indenizatório dos royalties respeitado. Mas que também se estabeleça como um princípio de ordem política e ordem fiscal que a riqueza do pré-sal não pode ser apenas de alguns. Ela precisa ser melhor compartilhada com o conjunto do Brasil”, pontuou.

Senado

Logo depois de reunirem-se com a presidenta, os governadores seguiram para o Senado Federal, onde encontraram o presidente da Casa, senador José Sarney, e líderes partidários. No relato do governador, Sarney resumiu a relevância daquele encontro: “Vocês trouxeram outra vez para a agenda nacional a questão do Nordeste e do Norte, e a questão das desigualdades regionais”.

“O resultado foi muito positivo porque colocou face a face a Casa dos Estados, a Casa da Federação com os governadores das regiões mais pobres do Brasil, das regiões com mais problemas de desigualdade, em torno de uma pauta que eu considero estratégica”, comemorou Déda.

Com os dois encontros, no Alvorada e no Senado, os governadores conseguiram “chamar a atenção para este momento e buscar encontrar saídas políticas que ofereçam aos estados do Norte-Nordeste alternativas consequentes para enfrentar as dificuldades fiscais de hoje e as ameaças que nós temos no horizonte em função de decisões recentes que põem a própria perspectiva de desenvolvimento regional em cheque. E, para isto, é preciso que nós tenhamos uma nova agenda capaz de avançar em alguns pontos e garantir compensações em outros”.

Mobilização

O sucesso da mobilização dos governadores, deflagrada pelas reuniões dos mandatários nordestinos nos Fóruns de Governadores, culminou no encontro da noite de terça, 14, em Brasília, quando 14 governadores e dois vice-governadores assinaram a Carta de Brasília, numa inédita mobilização.

Nos encontros em Brasília, Déda foi assessorado pelo representante de Sergipe em Brasília, Pedro Lopes.

Confira na íntegra a Carta de Brasília abaixo:

Carta de Brasília – Reunidos em Brasília, na sede da representação do Estado do Ceará, em 14 de junho de 2011, dando seguimento a um processo de discussão do Sistema Tributário Nacional iniciado através do diálogo proposto pelo Ministro da Fazenda, Guido Mantega, os Governadores do Norte e do Nordeste debateram a situação fiscal dos estados brasileiros, as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria Tributária, as propostas de unificação da legislação do ICMS e a imperiosa necessidade de dar continuidade ao processo de desenvolvimento regional que tem garantido a geração de empregos, a distribuição de renda e o crescimento da economia das duas regiões em índices superiores às médias nacionais e, por unanimidade, decidiram apresentar a seguinte agenda, constituída de temas que consideram que devem ser tratados de forma preliminar como pré-requisitos necessários a deflagração de qualquer discussão sobre Reforma Tributária: 
 
1) Convalidação dos benefícios fiscais existentes, na forma da legislação de cada Estado;
 
2) Adoção de uma política de desenvolvimento com tributos federais, de forma que empresas instaladas em localidades menos desenvolvidas, notadamente nas Regiões Norte e Nordeste, sejam incentivadas com alíquotas reduzidas do IPI, IR, PIS e COFINS;
 
3) Modificação da tributação das operações interestaduais não presenciais, inclusive aquelas realizadas na modalidade de comércio eletrônico, destinadas ao consumidor final – pessoa física ou jurídica – igualando-se ao tratamento dado às operações entre contribuintes do imposto;
 
4) Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu um prazo até dezembro de 2012 para que o Congresso Nacional aprove a nova legislação sobre os critérios de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE), é fundamental a garantia de que não haverá redução nas receitas hoje existentes, preservando o percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) historicamente destinado aos Estados das regiões menos desenvolvidas;
 
5) Alteração do atual indexador da dívida dos Estados, passando a adotar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 2% (dois por cento) ao ano;
 
6) Adoção do critério “per capita” por aluno matriculado nas respectivas redes públicas das unidades da Federação para a distribuição dos recursos oriundos da contribuição do Salário Educação;
 
7) Imediata pactuação de critérios para a repartição do produto da arrecadação dos royalties oriundos do pré-sal que levem em consideração o legítimo interesse do conjunto da Federação Brasileira;
 
8) Manutenção dos mecanismos especiais consagrados no regime tributário da Zona Franca de Manaus;
 
9) Fixação no PPA 2011-2015 dos recursos para pagamento das compensações decorrentes da desoneração do ICMS nas exportações;
 
10) Abertura pelo BNDES de linha de crédito aos estados que lhes permitam a manutenção dos níveis de investimento dos últimos anos.
 
 
Brasília, 14 de junho de 2011.
 
 
TEOTÔNIO BRANDÃO VILELA FILHO
Governador de Alagoas
 
 
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador do Amapá
 
 
OMAR AZIZ
Governador do Amazonas
 
 
 
JACQUES WAGNER
Governador da Bahia
 
 
CID FERREIRA GOMES
Governador do Ceará
 
 
 ROSEANA SARNEY
Governadora do Maranhão
 
 
 
SIMÃO ROBSON OLIVEIRA
Governador do Pará
 
 
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador da Paraíba
 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador de Pernambuco
 
 
 
WILSON NUNES MARTINS
Governador do Piauí
 
 
ROSALBA CIARLINI ROSADO
Governadora do Rio Grande do Norte
 
 
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador de Rondônia
 
 
JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR
Governador de Roraima
 
 
MARCELO DÉDA CHAGAS
Governador de Sergipe
 
 
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador de Tocantins
 
 
SILVAL BARBOSA
Governador do Mato Grosso