Diário Oficial publica inclusão de dispositivos no Estatuto da Segrase

O Diário Oficial publicou em sua edição de hoje, 27, a Resolução nº 008/2012, de 6 de junho de 2012, homologada pelo governador Marcelo Déda, que autoriza a inclusão de dispositivos ao Estatuto da Empresa Pública de Serviços Gráficos de Sergipe (Segrase), que a partir de agora, passa a atuar como Autoridade de Registro para fins de Certificação Digital em de Sergipe.

A partir de agosto, a Segrase atenderá solicitações de Certificação Digital, que permitirá às pessoas jurídicas e físicas obterem a sua assinatura digital para validar documentos “on-line” que tem os mesmos efeitos que as edições em papel, obedecendo aos requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica.  Esta mudança da validade impressa para a eletrônica do Diário Oficial atende o básico da Lei de Acesso à Informação e os cidadãos podem ter acesso gratuito através da internet.