Déda assina projeto que garante cumprimento da Lei de Acesso à Informação

O governador Marcelo Déda assinou no início da tarde desta terça-feira, 15, o Projeto de Lei, a ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado, referente ao cumprimento por parte dos órgãos estaduais da Lei 12.527, de Acesso à Informação. A Lei Federal, de 18 de novembro de 2011, entrará em vigor no âmbito nacional nesta quarta-feira, 16, e em Sergipe o Governo do Estado se antecipou ao discutir e definir o estabelecimento e regulamentação da Lei estadual, que garantirá e facilitará o acesso à informação e à transparência.

Segundo o governador, o Projeto de Lei elaborado pelo Governo do Estado, em especial pela Controladoria Geral do Estado, Procuradoria Geral do Estado e Casa Civil, tem por objetivo introduzir na administração pública as regras da transparência e do acesso dos cidadãos aos documentos públicos. “Esse sistema, aliás, já se encontra parcialmente implantado no Estado, através de um Portal da Transparência, que foi organizado pela CGE. Nós somos pioneiros e nos antecipamos à Lei estadual no objetivo de cumprir as novas regras e seguir o novo paradigma de transparência introduzido, especialmente, nos governos do presidente Lula e da presidenta Dilma”, esclareceu Marcelo Déda.

Para o procurador do Estado, André Luiz Vinhas, o Estado de Sergipe sai na frente no cumprimento da Lei Federal. “A Lei tem a função de criar uma nova cultura de controle social e de acesso à informação. Ela se aplica a todos os poderes. Sergipe está saindo na frente e o Poder Executivo está conduzindo este processo à frente”, explicou o procurador.

Conselho de Ética

O Projeto define, ainda, a criação do Conselho de Ética Pública do Governo do Estado, formado por um grupo de gestores estaduais que terá a responsabilidade de elaborar os padrões de conduta ética a serem observados pelos servidores e pela alta administração pública do governo estadual.

“Com essa Lei, Sergipe entra numa nova fase da relação do Estado com a sociedade, ao garantir o direito de informação ao cidadão, permitindo que o cidadão participe do controle da fiscalização dos atos do governo. Já com a criação do Conselho de Ética, a gente vai ter um órgão encarregado de verificar o cumprimento pleno das normas pelos gestores. A Lei Federal, aprovada em Brasília, prevê que todos os poderes e órgãos autônomos tenham Lei similar. O Executivo está cumprindo o seu papel e tenho plena convicção que brevemente a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Poder judiciário e o Ministério Público também estarão adotando legislações similares, para que nós possamos ter em Sergipe, definitivamente, implantado um sistema integrado de transparência e informação”, afirmou o governador.

De acordo com o secretário-chefe da CGE, Adinelson Alves , a Lei de Acesso à Informação Pública representa o compromisso do Governo de Sergipe em prestar informações à sociedade, como forma de ampliar, ainda mais, os espaços para a população participar do governo democrático. “É uma forma de consolidar a democracia em todo o estado de Sergipe. Portanto, é uma Lei que é uma conquista da sociedade sergipana e o Governo do Estado, através da Controladoria, da Procuradoria e da Casa Civil, e com o apoio da Seplag, já adotou as providências para assegurar aos cidadãos, na medida do possível, o acesso às informações públicas da administração estadual. Sergipe, hoje, é referência em matéria de transparência e controle social da administração pública”, garantiu.

Presenças

Estiveram presentes na reunião que discutiu e estabeleceu a regulamentação da Lei estadual, o procurador do Estado, André Luiz Vinhas e o secretário-chefe da CGE, Adinelson Alves; os secretários de Estado da Casa Civil, Jorge Alberto; do Planejamento, Orçamento e Gestão, Oliveira Júnior; da Fazenda, João Andrade; da Comunicação Social, Carlos Cauê; dos Direitos Humanos e da Cidadania, Luiz Eduardo Oliva; como também, representando o procurador-geral do Estado, Márcio Leite Rezende;  a subprocuradora-geral do Estado, Conceição Gomes; o ouvidor-geral do Estado, Luiz Eduardo Costa; os secretários adjuntos da Comunicação Social, Sales Neto e da CGE, Eujácio José Reis, entre outros assessores do governo.