Crianças e adolescentes da Fundação Renascer passam por reavaliação judicial

Três unidades de acolhimento da Fundação Renascer e também o Centro de Atendimento ao Menor (Cenam), que executa medida socioeducativa, receberam no período de 18 a 27 deste mês, as ‘Audiências Concentradas’, realizadas pelas 16ª e 17ª Varas Cíveis de Aracaju. Ao todo, 122 crianças e adolescentes tiveram seus processos revistos pelo Poder Judiciário. Destes, 52 foram reintegrados à sociedade e à família ou tiveram a medida progredida, passando a cumprir semiliberdade, liberdade assistida (LA) ou prestação de serviço à comunidade (PSC).

As reavaliações periódicas estão previstas no ECA e acontecem semestralmente, tendo como meta reduzir o tempo de acolhimento da criança e do adolescente, bem como verificar a possibilidade de desinternação para o socioeducando. No caso das unidades de acolhimento Centro de Estudos e Observações (CEO), Sorriso e Izabel Abreu, os casos foram reavaliados na sede da 16ª, Vara da Infância e Juventude – no fórum Desembargador Luiz Carlos Fontes de Alencar, no bairro Getúlio Vargas, numa ação do projeto ‘Familiarizar’, que conta com o suporte e gerenciamento da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ).

No CEO, na audiência que aconteceu no dia 18, seis adolescentes tiveram seus processos reavaliados, sendo que dois deles retornaram para o convívio familiar e comunitário. O terceiro desligamento ocorreu por se tratar de um adolescente evadido. No abrigo Sorriso, 67 crianças, de zero a seis anos, tiveram seus processos reavaliados nos últimos dias 25 e 26. Destes, nove tiveram desligamentos imediatos da unidade, voltando para suas famílias, e seis estão com desligamentos já previstos, sendo duas transferências abrigo no município de Estância e outras duas para apresentação em juízo na cidade de São Paulo (SP). E na unidade feminina Izabel Abreu as audiências ocorreram durante toda a manhã do dia 27, com 15 casos revistos e oito adolescentes ao todo voltando  para o convívio familiar. Além dessas, outras três foram desligadas da unidade por encontrarem-se evadidas.

Cenam

Já para o Cenam, a 17ª Vara levou sua estrutura para o auditório da unidade provisória da Fundação Renascer (Usip), vizinha ao centro, e lá reavaliou 34 socioeducandos. Destes, dois tiveram os processos extintos, oito conseguiram progressão de medida e foram encaminhados para a unidade de semiliberdade – Comunidade de Ação Socioeducativa São Francisco de Assis (Case), também da Fundação Renascer. Outros 13 adolescentes passarão a cumprir medidas em Meio Aberto – Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços a Comunidade (PSC) em seus respectivos municípios, sendo que um foi encaminhado à Fazenda Esperança para tratamento de dependência química.

As audiências tiveram a participação da juíza substituta da 17ª Vara da Infância, Hercília Maria Fonseca Lima, da defensora pública Raquel Cabral e da promotora de justiça Tatiana Souto Quirino. A juíza Hercília Lima explicou que, as reavaliações acontecem duas vezes por ano e nelas o adolescente pode ter a medida mantida ou substituída. “É uma forma de o adolescente sentir a presença do Estado no processo socioeducativo. Durante as audiências ele é esclarecido sobre os motivos da sua medida e, em caso de manutenção, o que precisa melhorar. Se tem a substituição, eles são informados da nova realidade e das melhorias”, destaca. A magistrada ressaltou que as reavaliações são importantes no processo de ressocialização e, assim como a medida é eminentemente pedagógica, as audiências tem o caráter pedagógico.

A diretora-presidente da Fundação Renascer, Antônia Menezes, ressalta que tanto o ECA como a própria Constituição Federal tratam criança e adolescente como prioridade absoluta e que lugar de criança e adolescente é junto à família. O Estado e o Juizado tem cumprido seu papel, compete a família e a sociedade o cuidado para a manutenção destas crianças e adolescentes integradas ao lar e inseridas socialmente.

“Conforme frisa o artigo 121 do ECA, apenas em caráter excepcional e com a maior brevidade a criança/adolescente poderá estar em situação de abrigamento e internação. O esforço do Poder Judiciário, através da 16ª e 17ª Varas, para a manutenção das audiências concentradas e a celeridade dos processos tem contribuído para minimizar a superlotação nas unidades. E a Fundação Renascer, através da sua equipe técnica, tem contribuído decisivamente no cumprimento dessa tarefa ao encaminhar os relatórios aos juízes dentro do prazo. Convoco a sociedade para que acompanhe, monitores, façam-se presente na vida destas crianças e adolescentes desligados, para que não tenhamos reincidências”, disse Antônia Menezes.

Peculiaridades

Diferentemente do Cenam, onde o adolescente infrator cumpre medida socioeducativa, nas unidades de acolhimento os casos encaminhados pela Justiça estão relacionados ao risco social ou familiar. São medidas de proteção à criança e ao adolescente que foram deixadas sozinhas em casa pelos pais e os vizinhos denunciaram. Crianças em situação de extrema violência, ou situação de rua. Bebês abandonados pela mãe ainda na maternidade e casos em que a mulher o disponibiliza para adoção.

As audiências das unidades de acolhimento foram presididas pela juíza da 16ª Vara Cível, Rosa Geane Nascimento Santos, e acompanhadas pela promotora de justiça Maria Lilian Carvalho e pela defensora pública Alcemara Marques Melo. Para oferecer a mesma possibilidade de reavaliação as crianças e adolescentes do interior do estado, que estão acolhidos nas unidades da capital, a Corregedoria-Geral de Justiça, por ordem dos juízos das comarcas, designou a juíza Ana Lígia Alexandrino Freitas para presidir as audiências.

Segundo a juíza Rosa Geane Nascimento Santos as reavaliações periódicas buscam diminuir o tempo de acolhimento, pois contam com a participação dos vários setores envolvidos. “As audiências concentradas tem uma importância fundamental, porque possibilitam a reintegração mais rápida na família natural, extensa ou substituta”, disse a magistrada, lembrando que nesse tipo de reavaliação é possível apontar a necessidade e encontrar a solução para o caso.