Conferência determina a criação do Fundo e do Conselho Municipal de Habitação

[vc_row][vc_column width=”2/3″][vc_column_text]A regulamentação do Programa Moradia Cidadã, ocorrida através de decreto assinado pelo prefeito de Aracaju Marcelo Déda, foi um dos mais importantes momentos da Conferência Municipal de Habitação realizada no último final de semana no Hotel Parque dos Coqueiros. A iniciativa assegura ao povo aracajuano um instrumento legal que dita regras, procedimentos e direitos à habitação. Outro ato fundamental para combater o déficit de moradia na capital foi a criação do Fundo e do Conselho Municipal de Habitação. Através dessa entidade, a população poderá acompanhar e monitorar a política habitacional da Prefeitura de Aracaju, inclusive a aplicação dos recursos financeiros.

O projeto de lei regulamentando o Programa Moradia Cidadã será encaminhado à Câmara de Vereadores para apreciação e votação. “A iniciativa do prefeito Marcelo Déda é um grande avanço para a questão habitacional em Aracaju, até porque é a primeira vez que o problema é combatido concretamente. Hoje esse déficit está calculado em quase 24 mil unidades. A questão sempre foi uma prioridade do governo Déda, a prova é que logo no primeiro ano de sua gestão solicitou da Seplan um levantamento sobre a situação da moradia na capital para que pudesse trabalhar todas as soluções possíveis”, enfatiza Lúcia Falcón, secretária Municipal de Planejamento.

De acordo com a secretária, o decreto que regulamenta o programa Moradia Cidadã permite a população, técnicos e futuras administrações conhecer todos os direitos pertinentes à habitação. “Trata-se de uma manual de procedimento no qual traz todos os esclarecimentos sobre regulamentação fundiária, como cadastrar uma família para habitação; quem tem direito a casa; como elaborar um projeto integrado. Essa ação nunca foi feita em outra administração, agora será norma, basta apenas que o projeto de lei seja aprovado pelos vereadores”, explica a Lúcia Falcón.

Nesses três anos e meio, o prefeito Marcelo Déda já aplicou R$ 100 milhões em habitação, através de diversos programas, a exemplo do Programa de Arrendamento Residencial que beneficia famílias com renda mensal de até seis mínimos.[/vc_column_text][/vc_column] [vc_column width=”1/3″][vc_column_text] [/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]