CGE discute responsabilidade da gestão pública em seminário com prefeitos

Nesta terça-feira, 6, o auditório do Sebrae, em Aracaju, ficou lotado com a presença de prefeitos municipais, secretários e diversos agentes da Administração Pública para o Seminário ‘Transparência Governamental’, promovido pelas Associações dos Municípios da Região Centro Sul de Sergipe (Amurces) e da Barra do Cotinguiba e Vale do Japaratuba (Ambarco), em parceria com o Instituto de Pesquisas Municipais (IPM Brasil).

O evento orientou os gestores públicos para um fluxo administrativo que preze pela transparência e pelo respeito às normas de responsabilidade fiscal. Com cerca de 150 pessoas, o Seminário contou com a participação de técnicos e especialistas que debateram temas pertinentes ao contexto da Gestão Pública que antecede o período eleitoral.

Responsabilidades na Gestão Pública municipal

As ‘responsabilidades e atribuições dos prefeitos no último ano de mandato’ foi um tema amplamente discutido ao longo do evento. Representando a Controladoria Geral do Estado (CGE), o secretário-chefe Adinelson Alves afirma que a CGE foi ao evento com a intenção de traduzir aos gestores dos municípios, a experiência do Governo de Sergipe nas eleições de 2010, marcada pela transparência e pela modernidade.

“Os prefeitos marcam pontos perante a sociedade sergipana ao se engajar em um seminário com o tema ‘Transparência Governamental’. Isto prova que a transparência e o fortalecimento do Estado democrático de direito está cada vez maior. E quem ganha com isso é a sociedade sergipana”, observa o secretário.

Adinelson explica que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR) – outro ponto importante no seminário – chegou para ficar e já uma realidade nos municípios. Apesar disso, os prefeitos vivem uma contradição muito grande entre cumprir ou não a LRF, por viverem em um ambiente de escassez de recursos.

“Cai a arrecadação, a transferência de recursos do FPM [Fundo de Participação dos Municípios] e a cada dia os prefeitos passam por dificuldades no pagamento de despesa de pessoal, 13º salário e de honrar os compromissos assumidos. Um seminário como este, onde se discute a transparência na gestão municipal, vem trazer uma reflexão e, consequentemente, a oportunidade de criar alternativas para cumprir a lei, atender as demandas da sociedade e todos estarem de bem com a legislação e com as políticas públicas”, avalia Adinelson.

Tratando do mesmo tema, a diretora jurídica da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Elena Pacita Lois Garrido, reforça que os municípios devem se atentar para não começar o último ano de exercício com despesa de pessoal, ultrapassando o limite estabelecido pela LRF que, no caso dos municípios, é de 54% da Receita corrente líquida.

Segundo ela, o município que começar o exercício financeiro de 2012 fora do limite de pessoal não pode receber transferência voluntária. No geral, quem acaba tendo prejuízo é toda a população e não só o gestor.

“Todas as informações que expomos aqui devem ser adotadas e executadas na gestão pública. O que ocorre em boa parte do Brasil, é que essas coisas ainda não são totalmente cobradas e exigidas. Mas, a gente percebe que os mecanismos de transparência avançam cada vez mais e quem traz à prova de tudo isso é a Lei Complementar 131, que acaba obrigando e impondo que todas as práticas de gestão relativas às finanças e aquisição de bens e serviços sejam publicadas online integralmente. As capitais e as cidades de 50 a 100 mil habitantes, por exemplo, já estão executando estas ações obrigatoriamente”, esclarece.

A diretora jurídica da CNM ressalta ainda que a expectativa é pela incorporação desses procedimentos por quem está na administração pública, de tal forma que se transforme em algo normal. “Ainda há necessidade de alertar e chamar a atenção dos gestores para que não descuidem desses procedimentos, e que estes sejam respeitados particularmente no último ano de mandato, e permanentes em toda a administração”, avalia Elena Garrido.

Digitalização de documentos

Outra questão desenvolvida durante o seminário é o processo de digitalização dos documentos como uma ferramenta para a Administração Pública. O presidente do Instituto de Pesquisas Municipais (Ipm Brasil), Rubensmag Rodrigues Bonfim, acredita que é preciso que se crie um conceito de guarda do documento, da segurança com a informação, da responsabilidade que o gestor tem que ter no treinamento e da capacitação da sua equipe e as condições necessárias para que tudo isto aconteça.

“Se tratando especificamente de municípios, a gente sabe que cada mês que muda uma gestão há sempre uma perda muito grande de documentos. Dessa forma, o prejuízo não é só financeiro, é um prejuízo para a população, gerando um retrabalho. Sou partidário da digitalização, da guarda eletrônica de documentos. Acho que é uma necessidade que temos que ter como foco como um projeto de governo entre os gestores”, aponta.

Palestras

O superintendente Regional da Caixa Econômica Federal em Sergipe, Luciano Pimentel, e a consultoria do Sebrae/BSB, também palestraram no evento, trazendo os temas ‘Programa Nacional de Habitação Rural’ e ‘Lei Gera’, respectivamente.

Para o prefeito do município de Boquim, Pedro Barbosa, a informação sempre é importante em qualquer âmbito, seja no contexto municipal, estadual ou nacional. “É interessante que, nós, prefeitos, estejamos conscientes de nossa responsabilidade não somente no final de seu mandato, mas em toda a vida política, para organizar a ‘casa’ de forma transparente, evitando problemas futuros”, observa o gestor.