Cerca de R$ 4 mi de descontos previdenciários indevidos são devolvidos ao servidor

O Governo do Estado, através do Sergipeprevidência, devolveu até o momento cerca de R$ 4 milhões aos segurados que tiveram descontos previdenciários indevidos no período de 2001 a 2006. A devolução é referente aos descontos sobre Adicional de Férias, Adicional de Participação em Comissão de Trabalho Científico e Adicional de Trabalho Técnico ou Científico.

São 38.600 pessoas beneficiados até agora, entre eles, servidores da administração direta, indireta, autarquias, fundações, Ministério Público, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e Assembléia Legislativa. Para quem será restituído com o valor acima de R$ 500, o pagamento será feito a partir de maio. O prazo para a entrega do requerimento é 8 de julho. Após esse prazo, não será mais realizada a devolução

Procedimentos

Para receber o valor descontado, basta que o servidor assine o termo de adesão e o entregue nos locais pertinentes. O servidor ativo deverá protocolar o termo de adesão no local onde ele estiver lotado. Já o inativo que adquiriu em atividade o direito à restituição deverá protocolar o termo na Secretaria de Administração (Sead), se vinculado à administração direta, autarquia ou fundação.

Quanto aos inativos do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, da Assembléia Legislativa e do Ministério Público, eles devem fazer o mesmo procedimento nos respectivos órgãos.

Para os funcionários públicos que têm ação na Justiça, estes terão apenas que protocolar um requerimento na própria Justiça propondo fazer um acordo nos autos. Quando o pedido for homologado, o nome do servidor já será incluído na folha de pagamento.