Audiências concentradas progridem medidas de 49 jovens do Cenam

Dos 61 processos de jovens sob a proteção social do Estado no Centro de Atendimento ao Menor (Cenam) analisados durante as audiências concentradas realizadas pela 17ª Vara Cível de Aracaju esta semana, 45 resultaram na progressão de medida de internação – sendo três para semi-liberdade e o restante para Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços a Comunidade (PSC). Além disso, outros quatro adolescentes tiveram seus processos extintos.

Toda estrutura da 17ª Vara Cível de Aracaju foi montada no auditório da Unidade Socioeducativa de Internação Provisória (Usip), da Fundação Renascer, para as audiências presididas pela juíza Maria de Fátima Ferreira Barros de segunda-feira, 14, até a última quarta, 16.

O resultado evidencia que as ações de ressocialização que vêm sendo desenvolvidas pelo Governo do Estado, através da Fundação Renascer, estão no caminho certo. No ano passado dos 52 adolescentes que tiveram a medida reavaliada e garantiram a progressão ou extinção da medida, com reincidência de apenas 5%.

“Isso mostra que o trabalho do Governo do Estado e da Fundação Renascer vem colhendo seus frutos na ressocialização dos adolescentes. Mostramos que eles têm um novo caminho a seguir ofertando educação e cursos profissionalizantes e que não devem voltar à vida que levavam”, ressaltou o diretor do Cenam, Wigner Quintela.

Segundo a diretora-presidente da Fundação Renascer, Antônia Menezes, a iniciativa da realização das audiências concentradas cumpre o princípio da excepcionalidade da pena, brevidade da internação e respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento.

“O adolescente deve ficar o menor tempo possível dentro da unidade de internação. Estamos garantindo ao adolescente a prioridade absoluta conforme artigo 227 da Constituição Federal e artigo 4º do Estatuto da Criança Adolescente (ECA)”. Ela disse ainda que o trabalho desenvolvido traz benefícios não só para os adolescentes e suas famílias, mas também para o bom funcionamento das unidades.

A secretária de Estado da Inclusão, Assistência e Desenvolvimento Social, Eliane Aquino, destacou que as audiências concentradas provam a importância da parceria entre os poderes públicos estabelecidos em Sergipe, que tem como objetivo fazer com que esses meninos resgatem suas vidas.

“As primeiras audiências obtiveram um resultado muito positivo, que pode ser medido através do encaminhamento e o acompanhamento posterior da vida deles fora da Renascer. Nosso trabalho busca fazer com que esses adolescentes comecem a repensar a vida, de forma que o Cenam não seja apenas um espaço simples de privação de liberdade, mas uma passagem para uma vida melhor”.

Eliane Aquino salientou que, com a realização das audiências dentro de uma unidade socioeducativa, o Poder Judiciário tem a oportunidade de conhecer a equipe técnica, diretores e toda estrutura física. “Todo mundo ganha, tanto os funcionários do Judiciário, que começam a conhecer a realidade da porta para dentro, como também a sociedade, que vai receber esses meninos com o papel fundamental de ajudá-los a retomar suas vidas de um modo diferente e melhor”.

A secretária fez um apelo para que no regresso a seus municípios, os adolescentes sejam acolhidos como jovens que precisam de apoio. “Eles precisam realmente de uma oportunidade para a vida mudar”.

Semestral

A avaliação periódica da medida está prevista no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e a ideia de levar o juízo da 17ª Vara Cível à unidade de internação chegou a Sergipe através da juíza coordenadora da Infância e da Juventude, Vânia Ferreira de Barros, que conheceu a experiência em conversa com magistrados do Acre e Tocantins durante o Fórum Nacional de Justiça Juvenil (Fonaju).

Nesse esforço concentrado, que vai acontecer a cada seis meses, a magistrada analisou os relatórios da equipe técnica de cada adolescente e os pareceres da Defensoria e Ministério Público, levando em consideração o comportamento e integração do jovem no processo de ressocialização, e a gravidade do ato praticado.

“É uma revisão dos processos dos adolescentes que estão cumprindo medidas, que depende de uma série de fatores para que ele possa progredir. Critérios técnicos e jurídicos, a defesa se manifesta, o MP se manifesta”, explicou a juíza Maria de Fátima Ferreira Barros. Ela lembrou que ainda há muito preconceito, já que dos 83 socioeducandos do Cenam, 90% não apresentam periculosidade. “Os realmente perigosos são uma minoria, o que não deve ser parâmetro para os que vão sair”.

Caminho certo

A magistrada considerou o trabalho proveitoso não só do ponto de vista jurídico, mas principalmente pelos benefícios que traz ao adolescente em cumprimento de medida. “Além da praticidade, o fator psicológico também colabora bastante para a mudança de comportamento deles. Eles estão ansiosos para sair e isso tem um impacto psicológico muito grande”, disse a juíza, lembrando que a função da internação é a reeducação dos adolescentes, enquanto a punição é uma consequência.

A defensora pública Rachel Cabral Barreto comunga do mesmo entendimento. “A finalidade é analisar caso a caso para averiguar a possibilidade de reintegração através de uma progressão de medida. Aqui a Defensoria pode visualizar a realidade do adolescente e não se atrelar a um laudo. Pode ver e ouvir o que ele tem a dizer. É mais pessoal”.

Rachel Cabral Barreto disse ainda que a ação é importante para o adolescente se sentir seguro, pois está tendo uma assistência técnica jurídica de qualidade, preocupada em resolver a situação. “Além dos resultados evidentes, evita-se que o Cenam trabalhe no limite de sua capacidade, dando celeridade às reavaliações e possibilitando que os jovens retornem à sociedade, que é o objetivo da medida”.