Adequação da lei de criação dos Conselhos de Assistência Social é votada na Assembleia

O Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas) reeditou, de acordo com nova Nobsuas 2012, o documento ‘Orientações Gerais do Cnas para a adequação da lei de criação dos conselhos às normativas vigentes e ao exercício do controle social no Sistema Único de Assistência Social’.O novo documento visa orientar e esclarecer sobre as diretrizes publicadas na Resolução Cnas nº 237/2006, que dá diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social, bem como na Loas e na Política Nacional de Assistência Social.

A adequação da lei dos conselhos de Sergipe foi votada na manhã desta quinta-feira, 12, na Assembléia Legislativa. “Essa pauta é uma responsabilidade essencial para o aperfeiçoamento da política de Assistência Social no Estado. Os parlamentares entendem a importância dessa política e certamente aprovarão as mudanças”, destacou a deputada estadual Conceição Vieira.

A presidente do Conselho Estadual de Assistência Social, Josefa da Assunção Lisboa, classifica como positiva as adequações realizadas na lei. “É nosso dever seguir as orientações do Conselho Nacional de Assistência Social. Nesse sentido, acredito ser de fundamental importância atualizar a lei para realizar da melhor forma possível o controle social”.

Orientações

O Cnas orientou que os conselhos promovam debates junto aos gestores de assistência social acerca da necessidade da atualização das leis de criação do conselho, em seu respectivo âmbito de atuação, objetivando adequa-las às competências e atribuições dispostas nas atuais normativas.
O documento reeditado foi dividido em 16 itens que abordam temas relacionados ao funcionamento e atuação dos Conselhos de Assistência Social. Nesses itens busca-se ratificar as legislações e normas vigentes, além de apresentar recomendações importantes a serem observadas no debate relativo à atualização das leis de criação dos Conselhos.