Administração esclarece novo horário de atendimento Ceac

Desde o ultimo dia 14 de julho, os Centros de Atendimento ao Cidadão (Ceac) do Shopping Riomar e Rodoviária José Rollemberg Leite tiveram seus horários de atendimento ao público alterados. A Secretaria de Estado da Administração (Sead) esclarece a todos os usuários do Ceac que a mudança deveu-se a necessidade de adequação ao Estatuto do Servidor Público Estadual. 

Desde a sua inauguração, os serviços oferecidos pelo Ceac eram prestados por terceirizados. Por determinação judicial e com a convocação dos concursados, o expediente dos funcionários públicos civis passou a ficar subordinado ao Estatuto do Servidor que estabelece, no artigo 243, um expediente de seis horas diárias ou 30 horas semanais, não podendo iniciar antes das 7h e nem ultrapassar às 18h, exceto nos casos previstos em lei específica.

Portanto, fica definido que o horário de atendimento passa a ser: de segunda a sexta-feira, iniciando às 7h15min e encerrando às 17h45min, e aos sábados, iniciando às 7h15 e encerrando às 11h45min, nos dois Ceac’s.

O secretário de Estado da Administração, Jorge Alberto, já determinou estudos a respeito da possibilidade de alteração da lei para que o funcionamento dos Ceac’s possa ser ampliado para além da 18h.