Governo promoveu ato em comemoração aos 18 anos do ECA

O Governo de Sergipe, através da Secretaria da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social (Seides), realizou na manhã de domingo, 13, na Orla da Atalaia um ato em comemoração aos 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Durante a caminhada, foram distribuídos publicações do ECA, do Programa de Erradicação ao Trabalho Infantil (Peti), além de folders e adesivos da campanha de comemoração à maioridade do Estatuo. Criado em 13 de julho de 1990, o ECA, ou Lei 8.069, representa um divisor de águas na história dos direitos da infância e da adolescência brasileiras.

A mobilização envolveu também representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundação Renascer, Ministério Público e Instituto Recriando. Crianças e adolescentes atendidas por projetos dessas entidades também participaram do evento, receberam o Estatuto e brincaram nas atividades que foram realizadas na Orla.

A secretária de Estado da Inclusão, Assistência e Desenvolvimento Social, Ana Lúcia Vieira Menezes, destacou a importância desse contato direto com a população. "Acho que esse corpo a corpo demonstrou que a população está extremamente sensível com a causa. Muitos pediram o livro do ECA, outros recebiam o nosso material informativo sobre a campanha dos 18 anos de uma legislação que transforma a criança brasileira em sujeito de direito e busca superar essa visão adultocêntrica, de querer que nossos comportamentos seja impositivo diante da criança e do adolescente", destacou Ana Lúcia Menezes.

Na avaliação dessa secretária de Inclusão Social, esses 18 anos de Eca trouxe uma melhora significativa na condição da criança e do adolescente no Brasil, mas muito ainda pode ser feito. "A sociedade civil saiu fortalecida nesse processo de redemocratização, ao exigir o avanço na forma da lei e também das ações governamentais. Precisamos continuar concentrando recursos, energia positiva, identidade e compromisso público com essa grande causa", afirmou.

Sobre o ECA

O ECA, ou Lei 8.069 de 1990, é um conjunto de normas jurídicas que complementa o artigo 227 da Constituição Brasileira. O Estatuto instaura direitos para todas as crianças e adolescentes, entendo-os como sujeitos de direitos e garantindo um atendimento integral, ao substituir a lógica da Doutrina da Situação Irregular pela Doutrina da Proteção Integral. Em outras palavras, o Estatuto instaura direitos para todas as crianças e adolescentes, entendo-os como sujeitos de direitos e garantindo um atendimento integral, que leva em conta as diversas necessidades desse público.

O estatuto também cria medidas protetivas (voltadas para situações em que os direitos de meninos e meninas são ameaçados ou violados) e medidas socioeducativas (aplicadas para adolescentes que cometem atos infracionais).