Licença Sanitária é imprescindível para abertura de estabelecimentos

A Licença Sanitária é imprescindível para abrir um estabelecimento que oferte produtos e serviços de interesse à saúde, como farmácias e consultórios médicos. Também chamada de Alvará Sanitário, a licença comprova que o estabelecimento foi inspecionado e atendeu às exigências das normas de boas práticas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e fiscalizadas pelas Vigilâncias Sanitárias (Covisas) de todo o país.

O documento tem validade de um ano a partir da data de sua expedição. "Não significa dizer que durante toda sua vigência aquelas condições irão permanecer. Por isso, é importante que o gestor municipal priorize as ações de Vigilância, com estrutura técnica e operacional que atenda à necessidade de se fazer o monitoramento dos serviços", disse Antônio Pádua, coordenador da Covisa estadual.

De acordo com ele, é indispensável que o município tenha uma política eficaz de qualificação profissional permanente, com a valorização do quadro técnico. Além disso, cada cidadão deve fazer sua parte. "Sempre que uma pessoa se dirigir a um estabelecimento, deve observar e até exigir a apresentação da licença, que por lei deve ser exposta em local visível ao público, e denunciar toda e qualquer situação que implique em risco à sua saúde", enfatizou o coordenador.

Todo estabelecimento que produzir, fabricar, manipular, fracionar, comercializar, distribuir, armazenar, transportar, vender e entregar produtos e serviços de interesse à saúde humana deve solicitar a Licença Sanitária. Ela deve ser requerida na sede da Vigilância Sanitária estadual ou local obedecendo a critérios como a apresentação de documentos que comprovem a existência legal da empresa, pagamentos de algumas taxas, comprovação e responsabilidade técnica.

De acordo com Antônio Pádua, depois de expedida a licença pode ser suspensa, cassada e/ou cancelada definitivamente, se alguma infração muito grave justificar alguns destes procedimentos. Ela não tem um prazo definido para sua liberação. Tudo vai depender das condições do estabelecimento verificadas no ato da inspeção.

"A licença pode ser liberada na primeira visita, como pode aguardar o cumprimento das exigências feitas pelos fiscais. O importante é que o estabelecimento obedeça aos prazos, inclusive os definidos para renovação da licença. Não se pode esperar expirar a licença para requerer a sua renovação", alertou.

Onde requerer

Para obter o Alvará Sanitário, o proprietário do estabelecimento deve procurar a Vigilância Sanitária de sua cidade (em alguns casos a estadual) para informar a atividade e solicitar orientação sobre os procedimentos. "A pessoa deve exigir tratamento cordial, correto, com informações claras e completas, e denunciar à Ouvidoria ou outro setor do município ou Estado quando assim não ocorrer", disse, ao lembrar que o telefone gratuito da Ouvidoria em Saúde do Governo do Estado é 0800-286-3000.

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