SSP cria Boletim de Serviço para divulgar leis e decisões administrativas

O Secretário de Estado da Segurança Pública (SSP), Kércio Silva Pinto, assinou, no último dia 13, uma portaria que cria o Boletim de Serviço no âmbito funcional da instituição. A iniciativa tem o objetivo de ampliar os meios informativos no órgão e será publicada no primeiro dia útil de cada quinzena, na página da intranet, a partir do mês de julho deste ano. Serão transcritos no Boletim de Serviço as leis, decretos ou atos e matérias emanadas das autoridades legalmente constituídas sobre assuntos de natureza puramente administrativa, que sejam de real interesse para os servidores da Coordenação-Geral de Perícia, da Polícia Civil e da administração da SSP.

Também serão divulgadas as decisões e resoluções acerca de assuntos administrativos internos, especialmente os que tratarem de concessão de vantagens, direitos, indenizações ou gratificações; designação de comissões e grupos de trabalho; pagamento de diárias; autorizações e designação para viagens interestaduais; escala de serviço e movimentação interna de pessoal, além de normas de ação e de conduta.

Visando a ampla publicidade dos atos administrativos da SSP, o Boletim traz ainda matérias relativas ao ensino e à administração da Acadepol; portarias de instauração e de decisão dos Processos Administrativos Disciplinares e de Sindicâncias; atos e matéria levados à publicação obrigatória no Diário Oficial; pareceres da Procuradoria Geral do Estado sobre assuntos de interesse geral e atos concernentes à vida funcional dos servidores, a exemplo de apostilas e elogios. 

A SSP manterá arquivo eletrônico dos Boletins publicados para consulta. Os mesmos serão numerados seqüencialmente e terão suas atividades inseridas na Assessoria de Comunicação Social. Já a criação da aplicação web, com gerenciador de conteúdo e banco de dados para armazenar arquivos, ficará por conta do Núcleo de Informática da instituição.

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