CGE identifica prejuízo de R$ 6,8 mi ao Estado em contratos com a Fubras

O resultado da auditoria especial realizada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) detectou irregularidades em mais dois contratos feitos pela administração estadual passada com a Fundação Franco-Brasileira de Desenvolvimento (Fubras), em 2003 e 2004. Desta vez, os serviços de consultoria para a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso).

As irregularidades ocasionaram um prejuízo ao Estado de Sergipe de R$ 6.815.172,93 (seis milhões, oitocentos e quinze mil, cento e setenta e dois reais e noventa e três centavos), entre honorários pagos a Fubras e multas aplicadas pela Receita Federal, além de juros e encargos sobre as compensações indevidas feitas pela Deso por orientação da empresa de consultoria.

Para o controlador-geral do Estado, Adinelson Alves, a CGE cumpre o seu papel de defesa dos interesses do Estado. "Diante dos resultados da auditoria especial, a Controladoria recomenda a instauração imediata de uma Tomada de Contas Especial, para identificar os responsáveis e quantificar os demais danos causados ao Erário estadual".

Outros contratos

Além desses dois contratos firmados entre a Fubras e a Deso, contratos nº 180/2003 e nº 201/04, a CGE encaminhou esta semana ao Ministério Público Estadual (MPE), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) os documentos que comprovam as irregularidades apontadas em outros contratos feitos pelo governo passado com a Fubras, em 2003. Estes contratos foram para serviços de consultoria à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e à Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan).

Todos os 162 volumes com a documentação levantada pela Comissão de Inquérito Administrativo foram encaminhados ao TCE, MPE e à PGE com o objetivo de serem adotadas as providências cabíveis para responsabilizar os envolvidos e assegurar o ressarcimento dos prejuízos causados ao Estado de Sergipe.

Diante dos resultados do Inquérito Administrativo, caberá ao TCE julgar os gestores envolvidos nas irregularidades, ao MPE propor as ações penais cabíveis de improbidade administrativa e à PGE impetrar as ações judiciais no sentido de recuperar os prejuízos causados ao Estado de Sergipe.

Entre as conseqüências para a Fubras está em tramitação outro processo de Inquérito Administrativo na Sefaz e na Seplan, que apura a inidoneidade da Fubras e da GDN Consultores Associados, empresa cujos sócios são, também, diretores da Fubras. Em caso de serem confirmadas as inidoneidades da Fubras e da GDN, será proposta a aplicação de penalidade para suspendê-las de contratar com a Administração Pública pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo de ações judiciais cabíveis para recuperação dos prejuízos causados ao Estado de Sergipe.

Principais irregularidades

O relatório aponta irregularidades na contratação, na execução e no pagamento dos contratos firmados com a Fubras. Só de honorários, a Fubras recebeu R$ 11.073.088,56 (onze milhões, setenta e três mil e oitenta e oito reais e cinqüenta e seis centavos). Além deste montante, a Fubras tentou receber mais R$ 5.742.000,00 (Cinco milhões, setecentos e quarenta e dois mil reais) no atual governo, mas não foram pagos, pois ficou constatado que não houve a prestação dos serviços de consultoria ao Estado.

Outras irregularidades foram encontradas, como dispensa irregular de licitação; vícios na execução dos contratos; crime de usurpação da função pública de consultoria jurídica, que deve ser exercida única e exclusivamente pela PGE; notas fiscais ‘atestadas’ pelo então secretário-executivo do Crafi (Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Sergipe), sem nenhuma comprovação formal da obtenção dos benefícios propostos pela Fubras, para o Estado; subcontratação irregular da empresa GDN Consultores Associados, cujos sócios são também diretores da Fubras.

Além disso, servidores públicos do Estado foram utilizados para executar os serviços contratados à Fubras. Porém, as faturas eram emitidas como se os serviços tivessem sido efetuados por essa Fundação. O abuso chegou a tal ponto, que num dos serviços que deveria ter sido prestado, literalmente, a Fubras copiou um trabalho feito pelos técnicos da Controladoria, em 2002, e o apresentou como se fosse da autoria dela.

Modernizar a administração

A Comissão de Tomada de Contas Especial auditou o contrato nº 02/2003, que teve por objeto a contratação de serviços de consultoria para a elaboração do Programa de Modernização da Administração Financeira, Tributária, de Controles Internos, da Auditoria, de Controladoria e de Geração de Recursos para as Políticas Governamentais e de Atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além disso, foi celebrado o contrato nº 48/2003, que teve por objeto o levantamento, a identificação e o aproveitamento de créditos e outros benefícios tributários, bem como a prestação de serviços de assessoria necessários para a implementação dos itens detectados no relatório decorrente do programa, que foi consolidado no contrato anterior.