STF defere liminar que assegura liberação de recursos para Sergipe

O Supremo Tribunal Federal deferiu na tarde desta quinta-feira, 16, liminar atendendo a uma ação cautelar ajuizada pelo Estado de Sergipe, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que afasta a última restrição do Sistema de Controle administrado pela Secretaria do Tesouro Nacional (Cauc). Esta restrição decorria da inobservância da imposição constitucional de aplicar no mínimo 12% da receita de impostos em ações e serviços públicos de saúde. Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a administração anterior aplicou apenas 11,11% nas referidas ações e serviços, o que gerou a pendência que foi afastada.

Segundo informações da PGE, esta restrição, ao lado do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e do descumprimento do Programa de Ajuste Fiscal, celebrado pelo Estado com a STN, estava impedindo o Estado de ter acesso a cerca de R$ 370 milhões em recursos da União.    

O procurador Flávio Medrado, que subscreveu a ação cautelar junto com o então procurador Geral do Estado, Edson Ulisses de Melo, argumentou o pedido de liberação baseado em precedentes do próprio STF, segundo os quais, "as restrições ao ente federativo junto ao Cauc/Siaf não podem ser mantidas na hipótese de irregularidade praticada por administração anterior".

Recursos do PAC

O secretário de Estado da Fazenda, Nilson Lima, afirma que esta liminar vai possibilitar o recebimento dos recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), conforme anunciado durante a visita do presidente da República no mês passado.

Nilson explica ainda que a atual administração está tomando todas as medidas cabíveis para eliminar as demais restrições fiscais que recaem sobre o Estado pela inobservância da LRF, o que vem impossibilitando o acesso às transferências voluntárias do Governo Federal e o acesso a empréstimos no BNDES, no BID e no Banco Mundial, que tradicionalmente se caracterizam como importantes fontes de financiamento de programas estruturantes no Estado.