Governo realiza debate sobre adequação tributária à Lei Geral das Microempresas
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O Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, realiza nesta quarta-feira, 28, às 14h, na sede do órgão, o primeiro encontro do grupo de trabalho formado para discutir adequações das legislações tributária e fiscal de estados e municípios à Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
“Aprovada em dezembro de 2006, a lei complementar terá o regime de tributação vigindo a partir de 1º de julho próximo, o que irá demandar esforço conjunto dos agentes públicos e entidades privadas para essa adequação”, explica o secretário de Desenvolvimento Econômico, Jorge Santana.
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