Projetos sociais da Semasc seguem propostas do ECA
Com base na solução desses problemas a Prefeitura Municipal de Aracaju, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – Semasc – vem desenvolvendo vários programas para proteger socialmente as crianças e adolescentes no município.
Para Marta Gama, secretária municipal de Assistência Social e Cidadania, o ECA foi criado como instrumento para viabilizar os direitos da criança enquanto cidadã. “O estatuto serve para redefinir as políticas públicas sob a ótica do cidadão para trazer maiores benefícios para a criança, mas infelizmente ainda sentimos certa fragilidade”, observa a secretária. “Mas este governo democrático está desenvolvendo políticas públicas centradas no direito da criança”.
Marta Gama observa que o cumprimento do estatuto deve ser pautado num sistema de garantias de direitos envolvendo também toda a sociedade. “O ECA precisa ser cumprido na perspectiva de um sistema de garantias envolvendo a Justiça da Infância e Juventude, o Ministério Público, os Conselhos de Direito e os Tutelares de forma articulada com os projetos e programas públicos”.
Para fazer cumprir o ECA, a Semasc mantém vários programas a exemplo do Sentinela e do Acolher, que propiciam a integração e reintegração de crianças e adolescentes vitimas de abuso e exploração sexual, desenvolvendo ações com acompanhamento psico-social, terapia individual e grupal e oficinas lúdicas.
O programa de Erradicação do Trabalho Infantil – Peti -, criado para retirar crianças e adolescentes do trabalho penoso, perigoso, insalubre ou degradante, possibilitando-lhes o acesso à permanência e o bom desempenho na escola com atividades culturais e de lazer no período complementar é outro projeto desenvolvido pela Semasc.
Outro exemplo é o Programa Criança Cidadã, que oferece atendimento social através de um conjunto de ações em que crianças e adolescentes em situação de risco, que vivem nas ruas da capital, recebem acompanhamento médico, odontológico e familiar, treinamento em habilidades básicas e especificas voltado para a cidadania.
Para a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Elenilza Silva Santos, o ECA surge como uma nova forma de olhar para as crianças. Com a lei, estes cidadãos deixam de ser chamados de menores e passam a ser chamados de crianças e adolescentes, passando a ter direitos e podendo exigir obrigações do Estado, da família e da sociedade. “Eles tornam-se, assim, verdadeiramente cidadãos”, observa a presidente do Conselho.
Elenilza explica que para a aplicação desses direitos há necessidade de executar uma maior divulgação. “A sociedade ainda é muito leiga no que diz respeito ao ECA. Conhecendo melhor a lei, todos podem cobrar do Estado uma atuação mais efetiva”, disse Elenilza.
O Estatuto
Dentro da concepção do ECA, a família deve ser fortalecida e o Estado deve criar as condições necessárias para que a criança continue no núcleo familiar. A lei protege todas as crianças e adolescentes, independentemente da situação econômica, cor ou credo. Ele define também “as responsabilidades da família, da sociedade e do Estado, a fim de garantir cumprimento dos direitos e deveres juvenis”.
O ECA foi elaborado a partir de um amplo fórum de discussão nacional, formado por Ongs, grupos ecumênicos, sindicatos, universidades e estudiosos da criança e do adolescente para solucionar problemas como diminuição da idade penal para combater a criminalidade, erradicação do trabalho infantil, exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes, tráfico e uso de drogas, falta de moradia digna, dentre outros aspectos relacionados à saúde, educação, direitos e deveres.[/vc_column_text][/vc_column]
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