Seides e municípios pactuam repasses de verba para reordenamento de abrigos

A secretária de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social (Seides), Eliane Aquino, e a adjunta, Maria Luci Silva, receberam nesta quarta-feira, dia 7, secretários municipais de Assistência Social das 17 cidades beneficiadas com a Lei do Cofinanciamento de serviços de assistência social, que permite o repasse fundo a fundo de recursos estaduais aos municípios.

O objetivo do encontro, que aconteceu no auditório anexo do órgão estadual, foi de esclarecer o papel de cada prefeitura e do Estado acerca do tema, além do valor do repasse de cada cidade. “Iremos fazer um repasse de recurso anual no valor de R$ 621 mil. Portanto, os municípios têm um prazo de 30 dias para organizar as documentação necessária para começar a receber o repasse”, colocou a secretária Eliane Aquino. Dentre os serviços cofinanciados estão os de cumprimento de medida socioeducativa.

De acordo com ela, repassar a responsabilidade sobre os abrigos para os municípios seria simples, mas não eficaz. “Não queríamos fazer isso antes de ter a certeza de que essas crianças e adolescentes estariam bem, de que poderíamos ajudar com o financiamento destas ações. A lei é um apoio que estamos dando aos municípios para que possam cuidar bem das nossas crianças”.

A secretária adjunta, Maria Luci, destacou a relevância da Lei de Cofinanciamento para a assistência social. “Esse é o momento para tiramos as dúvidas sobre a lei, que estabelece as regras para o cofinanciamento de serviços fundo a fundo, aprimorando e consolidando o Sistema Único de Assistência Social em Sergipe”.

No decorrer do encontro, a coordenadora da Proteção Social Especial da Seides, Cláudia Cardoso, apresentou a situação do reordenamento de abrigos nos 17 municípios sergipanos beneficiados pela Lei. Segundo os dados repassados pela técnica, o município de Aracaju conta com 51% das crianças e adolescentes abrigados, num total de 127.

Logo após a apresentação da coordenadora, o diretor do Departamento de Planejamento e Orçamento (DPO) da Seides, Ciro Brasil, explicou passo a passo os procedimentos que os municípios devem adotar para receber e prestar contas dos repasses de recursos.

O secretário municipal de Assistência Social de Aracaju (Semasc), Bosco Rollemberg, analisou que o início do cofinanciamneto na área da Proteção Especial é o primeiro grande e importante passo para o fortalecimento dos serviços executados pelos municípios, com a viabilização de recursos também do Estado para que a política seja implementada.

“O aumento das responsabilidades vem acompanhado das condições e recursos para que a política seja implementada com sucesso e isso é fundamental”, disse Bosco. Ele assegurou que Aracaju vai aderir ao cofinanciamento estadual e, inclusive, agendar uma reunião com os técnicos da Seides para pactuar prazos e condições.

Lei de Confinanciamento

Em 31 de outubro de 2011 o Governo de Sergipe sancionou Lei 7.251, que estabelece o Sistema de Transferência de Recursos de Fundo a Fundo entre o Estado e os municípios sergipanos. A nova lei configura um avanço significativo na execução da Política de Assistência Social (PNAS) em Sergipe e é fundamental para o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Ela organiza a forma de transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) aos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS).

Podem ser cofinanciados os serviços, programas e projetos desenvolvidos pelos municípios de acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em áreas como o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) e ProJovem, entre outros.

Os recursos são transferidos diretamente do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e creditados em conta bancária específica, vinculada ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).